Determinado servidor público requer progressão funcional, após preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção do pretendido. Entretanto, o Estado afirma que seria inviável acolher o requerido, uma vez que não haveria disponibilidade financeira e seria ultrapassado o limite com despesa de pessoa l previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta hipótese

Sobre a receita pública, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que

Considere que um determinado município apresentou num determinado período de apuração, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 100.000.000,00.

Sobre o assunto, o limite de gasto com pessoal, em Reais, permitido na repartição, conforme LRF, para o legislativo seria

Assinale a alternativa que apresenta um dos anexos que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

A periodicidade em que é verificado, de acordo com o previsto em LDO, se a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, para que os Poderes e o Ministério Público possam promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados é ao final de um

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei n.º 101/2000, analise as proposições abaixo.

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

II. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

III. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

É correto o que se afirma em

Para fins da Lei Complementar n.º 101/2000, define-se por refinanciamento da dívida mobiliária, o(a)

Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A presunção de certeza e liquidez da dívida considera-se: