2912975 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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O Município “X” deseja conferir maior transparência à arrecadação e à aplicação de algumas receitas públicas no orçamento, mas sem necessariamente ter de criar uma nova entidade da Administração Pública para a gestão autônoma destas receitas. Nesse caso, é correto afirmar que o instrumento financeiro apropriado seria a criação

A

por lei de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de taxas e contribuições.

B

por decreto de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.

C

por decreto de uma autarquia municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de taxas e contribuições.

D

por lei de uma fundação municipal, por meio da qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.

E

por lei de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.

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2912974 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Técnico de Contabilidade
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A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de entidades as quais se aplica essa regra, segundo a LRF.

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2911819 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Harmonia-RS

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação apenas a União.

III. A Lei considera empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

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2911617 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Atendendo ao disposto no caput do art. 169 da Constituição e na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal dos Municípios não poderá exceder

A

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

B

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo e 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

C

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo e 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

D

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

E

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo e 4% (quatro por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

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2911616 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:

A

existência de prévia e expressa autorização para a contratação necessariamente no texto da lei orçamentária.

B

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

C

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.

D

observância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional.

E

aprovação do Poder Legislativo para as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

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2911615 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam

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2911614 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Determinado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/96. O setor contábil informou que a despesa total com pessoal está acima de 95% do limite legal, de modo que a iniciativa foi submetida à avaliação pela Procuradoria Municipal. Tendo em vista a Lei Complementar nº 101/2000 e o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

embora louvável, a iniciativa não poderá ser empreendida, tendo em vista que, nas circunstancias apresentadas pelo enunciado, a referida norma impede concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

B

a iniciativa não poderá ser empreendida, haja vista que a alteração na remuneração docente depende de alteração legal, com autorização da Câmara de Vereadores, ainda que existam possibilidades de acordo com a referida norma.

C

a iniciativa pode ser empreendida, uma vez que o município está no dentro do limite prudencial das despesas com pessoal, porém depende de autorização legislativa.

D

há excepcionalidade para garantir o aumento, ainda que o município esteja no limite prudencial das despesas com pessoal, em virtude da necessidade de valorizar o magistério público.

E

a iniciativa pode ser empreendida, uma vez que o município não atingiu o percentual máximo, além de ser necessário, por lei, valorizar o magistério público.

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2911434 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

1. Dívida pública consolidada compreende o montante das obrigações financeiras cujo prazo de amortização não seja inferior a doze meses.

2. A Dívida pública mobiliária compreende o montante de títulos emitidos pelo ente da Federação.

3. A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido na Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetuada ao final de cada quadrimestre.

4. Para fins de apuração do limite da dívida consolidada devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2911433 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto aos relatórios previstos nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, é correto afirmar:

A

Devem ser publicados até sessenta dias após o encerramento do período a que se referem.

B

Conforme disposto no art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, serão objeto de consolidação, nacional e por esfera de governo.

C

É facultada a publicação anual do Relatório de Gestão Fiscal para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

D

Os Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público conterão apenas informações relativas ao comparativo dos limites de despesa total com pessoal e as eventuais medidas corretivas quando couber.

E

Nos últimos bimestre e quadrimestre, conforme o caso, serão obrigatoriamente acrescidos de demonstrativos adicionais àqueles emitidos nos bimestres e/ou quadrimestres anteriores do mesmo ano.