2666591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após seu regular lançamento.

B

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

C

O empenho por estimativa será realizado para a despesa, cujo montante não se possa determinar.

D

A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

E

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, e não precisa atender ao princípio da concorrência.

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2666590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

NÃO se trata de uma renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:

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2666589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 (e alterações posteriores), assinale a afirmativa correta.

A

Somente serão passíveis de recebimento de subvenções sociais as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.

B

É expressamente vedada pela Lei nº 4.320/1964, não sendo passível de inclusão na Lei de Orçamento, consignação para ajuda financeira, inclusive a título de subvenções, a empresas com fins lucrativos.

C

A concessão de subvenções sociais se destina à suplementação de recursos financeiros para prestação de serviços essenciais, sempre que a aplicação de recursos de origem privada se revelar antieconômica.

D

A cobertura dos deficits das entidades da administração pública indireta far-se-á por meio de subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento do ente federativo ao qual as empresas se vinculam.

E

Os tributos são receitas públicas orçamentárias classificáveis na categoria: Receitas Correntes. Contudo, o superavit do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

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2666574 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Tendo em vista o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

É atribuição do Ministério Público divulgar, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

B

Os Ministérios Públicos Estaduais promoverão, até o dia trinta de junho, a consolidação das contas das respectivas entidades estaduais relativas ao exercício anterior. Por essa razão, todas as entidades têm de escriturar suas contas até 30 de abril.

C

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa Estadual, o Estado em questão estará dispensado de cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, enquanto perdurar a situação.

D

O analista técnico da área contábil, quando do cálculo e da verificação do atingimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, deverá se atentar para a contabilização de todas e quaisquer transferências federais recebidas pelo Estado.

E

É dever do Ministério Público da União (MPU), em nível Federal, e dos Ministérios Públicos Estaduais, para os demais entes federativos, verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito, inclusive das empresas por eles controladas diretamente.

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2664113 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens de 71 a 77.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

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2664112 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Regra de Ouro

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens de 71 a 77.

A regra de ouro da CF diz respeito à proibição de contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. Tal regra, no entanto, é aplicada apenas à etapa de execução da lei orçamentária anual e não prevê exceções.

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2664111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens de 71 a 77.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, via de regra, os recursos vinculados à determinada finalidade perdem essa característica se não forem aplicados até o encerramento do exercício social em que foram arrecadados.

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2632729 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Procurador Municipal
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Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à lei ordinária específica dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sendo vedada a sua edição por regulamento ou Medida Provisória.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, que possui competência exclusiva.

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de competência concorrente do Poder Executivo e do Senado Federal.

E

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

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2632728 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Agente de Controle Interno
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a , previsão e arrecadação de todos os tributos da constitucional do ente da Federação. É a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na lei, no que se refere aos impostos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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2632727 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS

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Agente de Controle Interno
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O anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá:

A

Evolução do patrimônio líquido, nos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

Demonstrativo das metas semestrais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados alcançados, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

Avaliação da situação financeira e contábil dos fundos público-privados e programas estatais de natureza financeira.

D

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao trimestre anterior.

E

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.