Considerando o regime de recuperação fiscal dos estados, abarcado pelas leis complementares 156/2016 e subsequentes, assinale a alternativa correta.

A orientação para o preenchimento e a apresentação dos documentos relativos à gestão fiscal dos entes federativos brasileiros, com vistas a reduzir divergências e duplicidades, promover a transparência da gestão fiscal, a racionalização de custos e o controle social sobre as contas públicas, são propostas no

Referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

Dentre os requerimentos para a elaboração da Lei de Orçamento Anual descrita no Manual de Demonstrativos Fiscais (12ª ed.) para a União, os Estados, o DF e os municípios, está o preenchimento do Anexo de Metas Fiscais, sendo essa uma atribuição do analista de orçamento e finanças. No referido anexo, estabelecem-se metas anuais de receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública. Acerca dos conceitos citados, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta no que concerne à Constituição do Estado de Goiás.

Referente à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Nesse contexto, o Estado de Goiás deverá encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos Entes da Federação relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Dessa forma, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi –, encaminharão suas Contas Anuais ao Poder Executivo da União até

A respeito do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o terceiro quadrimestre, encerra-se em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.

II. O RGF abrange as empresas estatais dependentes a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

III. O RGF conterá o Demonstrativo de Concessão de Garantias e Contragarantias.