1243784 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O contrato de trabalho entre um nacional e um estrangeiro terá como princípio dominante o da territorialidade.

B

Segundo a Súmula nº. 207 do Tribunal Superior do Trabalho, a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da contratação e não por aquelas do local da prestação do serviço Noturno, que é proibido pelos menores de 18 anos, com algumas exceções, sendo aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 179, de 14 de dezembro de 1999, que entrou em vigor no Brasil em 28 de junho de 2002. O Decreto em consonância com a Constituição Federal estabeleceu a idade mínima de 16 anos para admissão a emprego ou trabalho, dispondo que seu âmbito de aplicação se restringe inicialmente a minas e pedreiras, indústrias manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e água, saneamento, transporte e armazenamento, comunicações e plantações e outros empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o comércio excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.

C

O Protocolo de Assunção, com o objetivo de instituir um regime jurídico justo e equitativo aplicável às relações de trabalho dos empregados contratados pela Itaipu, estabeleceu que os empregados brasileiros reger-se-iam pelas normas trabalhistas consolidadas na Consolidação das Leis do Trabalho brasileira e os empregados paraguaios reger-se-iam pelas normas prescritas no Código do Trabalho paraguaio.

D

As normas emanadas dos órgãos do Mercosul, por força do disposto no artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto, terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante procedimentos previstos pela legislação de cada país.

E

A Declaração Sociolaboral do Mercosul foi assinada apenas pelos Chefe de Estado da Argentina Brasil e Paraguai.

Questão Anulada

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1197354 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.

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1185766 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Analise as assertivas abaixo e ao final responda.

I. A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão de obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando a Política nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento de produtividade, à assimilação de tecnologia e á captação de recursos para setores específicos.

II. Não se concederá visto ao estrangeiro anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada.

III. Aos estrangeiros portadores de visto de professor é permitida a inscrição temporária o exercício de profissão regulamentada.

IV. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, com aplicação do disposto na legislação trabalhista brasileira.

V. Nos casos de falta ou cessação de serviço, a dispensa do empregado estrangeiro e brasileiro que exerça função análoga será feita sem preferência a um ou a outro, tendo em vista o princípio da igualdade de tratamento.

Estão corretas apenas as assertivas:

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1183398 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação

O ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO SOB SUA GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

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1183348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.

B

O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.

C

O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.

D

A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

Questão Anulada

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311887 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho - 2ª Parte
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Direito Comunitário e da Integração

De acordo com os princípios e regras atinentes as relações internacionais e comunitárias, é incorreto afirmar:

A

as pessoas jurídicas de direito público externo gozam de imunidade de jurisdição em relação aos direitos dos trabalhadores, que em nosso país lhes prestam serviço;

B

os tratados e convenções, após devidamente aprovados, ratificados, promulgados e publicados, possuem, no mínimo, valor de lei federal ordinária;

C

para a Convenção de Viena, a expressão "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;

D

após a celebração de um tratado internacional, incumbe ao Presidente da República remetê-lo à apreciação e aprovação do Congresso Nacional, sendo exigido o quorum de 2/3 (dois terço) de seus membros;

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, após regular aprovação, passam a gozar de status de emenda constitucional.

Questão Anulada

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2442819 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Direito Comunitário e da Integração

Julgue (C ou E) o item a seguir, relativo ao MERCOSUL.

A Ata de Buenos Aires, assinada por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em 1990, fixou, para 1994, a formação de um mercado comum entre os quatro países.

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2442818 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Direito Comunitário e da Integração

Julgue (C ou E) o item a seguir, relativo ao MERCOSUL.

São de responsabilidade do Grupo Mercado Comum, órgão superior do MERCOSUL, a direção do processo de integração dos Estados-membros e a tomada de decisões políticas.

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2442817 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Direito Comunitário e da Integração

Julgue (C ou E) o item a seguir, relativo ao MERCOSUL.

O Programa MERCOSUL Social e Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação de trabalhadores e o exercício de suas atividades laborais nos Estados-membros, sem necessidade de vistos de trabalho.

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2422803 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O Direito Internacional Privado não mais se restringe, como se sustentou no passado, a instituições de direito privado, atuando também no campo do direito público.

( ) Assim como no Direito Internacional Público, a principal fonte do Direito Internacional Privado é o tratado.

( ) O Direito Internacional Privado trata principalmente do conflito de leis originárias de Estados diferentes, estabelecendo regras para a opção entre as leis em conflito, sendo por isso um direito eminentemente nacional.

( ) Há várias concepções sobre o objeto do Direito Internacional Privado. As concepções mais amplas incluem na disciplina, além do conflito de leis e do conflito de jurisdições, também a nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro.

( ) Diante de uma situação jurídica conexa com duas ou mais legislações, que contêm normas diversas, conflitantes, ao Direito Internacional Privado não cabe solucionar o conflito das normas materiais internas, mas tão somente indicar qual sistema jurídico deve ser aplicado dentre as várias legislações conectadas com a hipótese jurídica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.