1150843 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

A

a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

B

os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.

C

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.

E

o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratifi cados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

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1150841 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:

A

a CVDT determina expressa distinção entre "tratado" e "acordo internacional".

B

a definição de "organização internacional" abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.

C

"reserva" é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modifi car o efeito jurídico de certas disposições do tratado.

D

"ratificação" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.

E

"plenos poderes" se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.

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1150839 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Direito Econômico Internacional

Sobre o Fundo Monetário Internacional (FMI), é correto afirmar que:

A

os bens do FMI gozam de imunidade diplomática, sendo inaceitável a renúncia a esta imunidade.

B

bancos internacionais podem ser aceitos como membros, desde que assinem e obedeçam às regras prudenciais da Convenção da Basiléia.

C

cada membro tem direito equitativo de voto, e o processo decisório se baseia na maioria de votos.

D

entre seus objetivos, inclui-se evitar a prática de depreciação cambial competitiva entre seus membros.

E

os Direitos Especiais de Saque (SDRs) podem ser emitidos pelo FMI nos países que requerem assistência para equilibrar sua balança de pagamentos.

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935818 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Fontes do Direito Internacional PúblicoAtos Unilaterais

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.

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935817 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Organizações InternacionaisMercosul

No protocolo constitutivo do parlamento do MERCOSUL, está expressamente estabelecido o princípio de

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935816 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, negociou um tratado bilateral entre os dois Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O argumento de B é correto, pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes.

B

O argumento de B é correto, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo governo pode contestar a competência para concluir tratados.

C

O argumento de B é incorreto, pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais.

D

O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

E

O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

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935815 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU
Organizações InternacionaisMercosul

Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.

A

No âmbito das normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), embora não haja, expressamente, a previsão de uma tarifa externa comum, adotou-se a regra da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.

B

A nova ordem econômica internacional, segundo os documentos aprovados pela ONU, em 1974, pautou-se na desregulamentação das atividades das corporações transnacionais, prática objeto de críticas nos debates financeiros contemporâneos.

C

O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Europeia.

D

O Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias.

E

Um dos cinco pilares do Novo Acordo de Capital, assinado em 2004 pelo Comitê de Basileia, é a redução da assimetria de informação (transparência) e o favorecimento da disciplina nos mercados financeiros.

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935814 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que

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935813 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Conflitos Internacionais

No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.

A

A primeira arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I Conferência de Paz da Haia para resolver controvérsias entre Reino Unido e França.

B

Assim como os meios judiciários, a arbitragem possui o caráter de permanência.

C

O tribunal de reclamações entre Irã e Estados Unidos da América é de natureza arbitral.

D

Arbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa.

E

Decisões arbitrais são meramente recomendatórias.