Direito Internacional Público (DIP) trata das relações jurídicas entre os Estados entre si e com organizações internacionais.

Na compreensão dessas relações, são as principais fontes do DIP:

A

as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais de direito;

B

a constituição dos Estados soberanos, os princípios gerais de direito e a ordem pública interna de cada Estado;

C

as convenções internacionais, os princípios gerais de direito e os julgados do Tribunal Penal Internacional;

D

os costumes internacionais e internos de cada Estado, os princípios gerais de direito e o Código de Bustamante;

E

as convenções internacionais, os costumes internacionais e as decisões vinculantes das Supremas Cortes dos Estados envolvidos na relação jurídica.

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2809127 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Jorge, brasileiro, trabalha na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, em sua representação no Distrito Federal. Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação. Decide ajuizar a demanda correspondente.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;

B

a Justiça Federal é a competente para processar e julgar a demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;

C

conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, organismo internacional como a Unesco possui imunidade de jurisdição, inclusive com relação às causas de natureza trabalhista;

D

as convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas e suas agências especializadas (Decreto nº 27.784/1950 e Decreto nº 52.288/1963) não garantem à Unesco imunidade de jurisdição nos Estados em que ela atua;

E

os organismos internacionais não podem ser demandados em juízo no Brasil. Na hipótese de organismos internacionais sequer é cabível a intimação para renúncia expressa à imunidade.

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2806885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Advogado
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Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

(__)A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes abdicará de todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

(__)Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

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2806137 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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LegislaçãoDecreto 5.687/2006: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinale a opção correta.

A

Entre as finalidades dessa convenção, incluem-se a promoção, a facilitação e o apoio à cooperação internacional e à assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos.

B

Tendo-se em vista a independência dos ministérios públicos nacionais, não podem ser editadas normas que regulem sua conduta, como as que preveem medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre seus membros.

C

Não são considerados funcionários públicos os detentores de mandato eletivo, em especial os chefes de Estado e de governo, em face do princípio da soberania e autonomia dos Estados-partes.

D

Para aplicação da convenção, independentemente de previsão em contrário, é exigido que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

E

Medidas de compliance no sistema de contratação pública, concebidas como mecanismos eficazes de exame interno, tais como apelação e garantia de recursos internos e soluções legais, dependem de declaração específica pelos Estados-partes para se tornarem obrigatórias.

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2806136 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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LegislaçãoDecreto 4.388/2002: Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

Conforme o Estatuto de Roma, o crime de genocídio consiste em

A

perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional.

B

qualquer ato desumano praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais, com a intenção de manter esse regime (apartheid).

C

atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental da vítima.

D

agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

E

ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

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2781226 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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EstadoDimensão Pessoal do EstadoNacionalidade

O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária.

Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei

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2769952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IDIB
Orgão: CDC

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Guarda Portuário
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

Em matéria de proteção internacional da dignidade da pessoa humana, historicamente são reconhecidas algumas vertentes que buscam garantir a universalidade dos direitos mais básicos, evitando a degradação dos povos e das sociedades. Nesse contexto, assinale a única alternativa que contempla corretamente as vertentes em questão.

A

direito consuetudinário dos povos e direito universal humanitário.

B

direito internacional dos direitos humanos, direito regional dos refugiados e direito constitucional humanitário.

C

direito consuetudinário dos povos, direito internacional minoritário e direito nacional dos refugiados.

D

direito internacional dos direitos humanos, direito internacional humanitário e direito internacional dos refugiados.

E

direito dos povos e direito universal humanitário.

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2729329 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Responsabilidade Internacional

No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e à reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.

A

As garantias de não repetição são consequências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justiça.

B

Não se poderá considerar ato do Estado a conduta de um movimento de insurreição que tome o poder e se torne o novo governo daquele Estado.

C

O estado de necessidade, em regra, exclui a ilicitude de um ato estatal em desacordo com uma obrigação internacional.

D

O reconhecimento da responsabilidade internacional acompanhado de pedido de desculpas não pode ser considerado uma das medidas de satisfação cabíveis entre as formas de reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito.

E

O Estado não pode ser responsabilizado internacionalmente por uma decisão judicial proferida por sua suprema corte segundo a livre convicção dos julgadores.