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A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.
A sentença da Corte é definitiva e inapelável. Não obstante, pode ser objeto de revisão e interpretação.
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No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, a qual estabelece, como medida para prevenir, combater e erradicar o terrorismo, que os Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes jurídicos internos, medidas de detecção e vigilância de movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo.
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A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.
Somente Estados soberanos têm acesso à CIJ. Estados que não são membros das Nações Unidas não podem ser partes no Estatuto da CIJ e, portanto, ter acesso à Corte.
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Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Os governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
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Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
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Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que estiver domiciliado o defunto ou o desaparecido, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.
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1085596
Ano: 2019
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
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Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A Organização das Nações Unidas defende que a Internet se paute no princípio da neutralidade da rede, como forma de proteção da liberdade de expressão.
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- EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Com relação à extradição, julgue o item.
Portugueses equiparados poderão ser extraditados pelo Brasil, por crimes comuns, para qualquer outro país.
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- EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação
- EstadoDimensão Pessoal do Estado
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Com relação à extradição, julgue o item.
Brasileiros natos jamais serão extraditados pelo Brasil.
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- EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Com relação à extradição, julgue o item.
Brasileiros naturalizados poderão ser extraditados pelo Brasil por crime de tráfico de drogas, desde que praticado anteriormente à naturalização.
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