Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores) “O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Nestes termos, é correto afirmar sobre o crime militar:

Acerca das penas, matéria contidas no Título V do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), é correto afirmar:

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21.10.1969 e alterações posteriores), as assertivas abaixo, tratam da aplicação e especificidades da lei penal militar. Leia e responda o que se pede.

I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza penal.

III. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

IV. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

V. Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou da omissão.

Após a análise acima, é correto afirmar que:

Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de

Assinale a opção correta acerca do direito probatório.

Entende-se por dano destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia conforme o artigo 163 do Código Penal Brasileiro. (BRASIL, 1951).

BRASIL. Código Penal Brasileiro. Brasília, DF, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_

03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 02 maio 2023.

Nesse viés constitui-se crime de dano contra o patrimônio público

Quinze bandidos fortemente armados invadiram uma agência da Caixa Econômica Federal, fazendo diversos reféns enquanto recolhiam todo o dinheiro dos cofres. No mesmo recinto, encontrava-se Paulo, soldado da Polícia Militar à paisana, com uma pistola escondida em uma bolsa, e mais dois vigilantes armados, que estavam escondidos na sala da gerência. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta:

Acerca das penas acessórias previstas no Código Penal Militar, analise os itens abaixo:

I. A perda de posto e patente é considerada uma pena acessória.

II. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato todo militar condenado definitivamente por crime militar.

III. A pena de indignidade para o oficialato não existe mais, tendo sido substituída pela pena de inabilitação para o exercício de função pública.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Teco, policial militar, estava insatisfeito com uma advertência verbal feita por seu superior. Ao comentar o caso com Deco, também policial militar, eles decidiram fazer uma reunião com outros militares para tentar melhorar as condições da disciplina militar. A reunião foi marcada para o dia 05 de março de 2021, contou com a presença de trinta e cinco militares e efetivamente durou 15 minutos, sendo encerrada de forma pacífica. Nesse caso, é possível afirmar que:

Marcos, militar, era o responsável pela elaboração da lista de policiais a serem promovidos por merecimento. Como estava passando por dificuldades financeiras, resolveu exigir, no dia 20 de janeiro de 2020, cinco mil reais de dois soldados da PM, para incluí-los ilegalmente na promoção. Ocorre que, no dia 01 de fevereiro de 2020, Marcos constatou que o pagamento foi apenas parcial, razão pela qual deixou de incluir os respectivos nomes na lista divulgada em 20 de fevereiro de 2020. Nesse caso, é possível afirmar que: