O trabalhador X é empregado público de uma fundação pública de direito privado municipal, a qual possui Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Apesar disso, X decidiu cobrar diretamente na Justiça do Trabalho as verbas referentes a horas extras a que acredita ter direito. Na contestação, a procuradoria jurídica alegou ausência de interesse de agir, uma vez que a demanda não teria sido discutida previamente junto à CCP. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo da Vara do Trabalho deverá:
Considerando-se a ação civil pública em matéria de defesa do patrimônio cultural, tendo em vista os princípios da prevenção e da reparação integral e a plena viabilidade de se cumular pedidos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Indenização pelos lucros licitamente obtidos.
( ) Obrigações de fazer ou não fazer.
( ) Indenização em virtude dos danos tecnicamente irreparáveis.
O Município de Piçarra, por meio de sua Procuradoria, foi intimado pessoalmente, via meio eletrônico, para apresentar
contestação em uma ação de indenização proposta por um particular. O advogado da parte autora alegou que o prazo
comum deveria ser aplicado, pois se tratava de intimação eletrônica, e que, portanto, não haveria prazo em dobro. Além
disso, restou evidenciado nos autos que houve fraude no exercício das funções por parte do Procurador Municipal.
Com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
No âmbito do Direito Processual Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, que por sua vez será determinada no momento da distribuição da petição inicial. Nesse sentido, no que diz respeito à
competência, marque a única alternativa correta.
Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra "Acesso à Justiça" desenvolveram a ideia de obstáculos que faziam frente ao acesso à justiça. O obstáculo relacionado às dificuldades inerentes à tutela de direitos coletivos buscados por demandas apresentadas em juízo é denominado obstáculo
O método de pensamento é o que confere à ciência jurídica uma nova dimensão conceitual referente ao acesso à justiça, tendo em vista que se preocupa com