3770203 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

Não é válida a intimação da fazenda pública por meio de publicação na imprensa oficial, caso não haja cadastro da fazenda na administração do tribunal, por ofensa à sua prerrogativa processual de ser intimada pessoalmente.

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3768689 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Inconformado com a decisão do colegiado do Tribunal Marítimo por unanimidade quanto ao mérito e por maioria quanto à pena, um Mestre de Cabotagem decide recorrer. Assim, que recurso é cabível e qual é o prazo para recorrer nessa situação?

A

Agravo de Instrumento no prazo de cinco dias a contar da data da decisão proferida pelo Juiz.

B

Embargos de Declaração no prazo de cinco dias a contar da data da publicação no e-DTM.

C

Embargos de Nulidade no prazo de cinco dias a contar da data da publicação no e-DTM.

D

Embargos Infringentes nos dez dias seguintes ao da publicação do acórdão no órgão oficial.

E

Recurso de Apelação no prazo de quinze dias a contar da data da publicação no e-DTM.

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3768688 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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De acordo com o Código de Processo Civil é considerado litigância de má-fé, EXCETO:

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3768687 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O juiz cível competente para determinar o cumprimento da sentença penal condenatória, de sentenças estrangeiras e de sentenças arbitrais tem também competência para fazer cumprir os acórdãos do Tribunal Marítimo.

B

O processo perante o juízo cível ficará suspenso quando se discutir em juízo questão de acidentes e fatos da navegação que esteja entre aqueles de competência do Tribunal Marítimo.

C

Os acórdãos do Tribunal Marítimo são elencados entre os títulos executivos judiciais.

D

Os acórdãos do Tribunal Marítimo são elencados entre os títulos executivos extrajudiciais.

E

Os acórdãos do Tribunal Marítimo serão executados pelo juízo atual do domicílio de quem foi condenado pela corte marítima ou pelo juízo onde se encontram seus bens, conforme opção do exequente.

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3768515 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Advogado
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Especialista - Serviços Jurídicos
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No que diz respeito à comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

B

A citação será pessoal, sendo vedado ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a citação de pessoa que esteja participando de ato de culto religioso.

D

A citação será sempre realizada por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do país.

E

Para garantir o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, a citação por edital será feita quando frustrada a citação pelo correio.

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3768514 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Advogado
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Especialista - Serviços Jurídicos
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Quanto à reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Ministério Público poderá impugnar o pedido do reclamante.

B

É vedado ao Relator, ao despachar a reclamação, ordenar a suspensão do processo originário.

C

O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

D

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E

A reclamação é cabível exclusivamente perante os tribunais superiores.

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3768513 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Advogado
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Especialista - Serviços Jurídicos
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De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da audiência de instrução e julgamento.

A

É vedado ao juiz requisitar, em qualquer hipótese, força policial.

B

As provas orais serão produzidas em audiência, iniciando-se preferencialmente pelo depoimento do réu, seguido do autor, das testemunhas e, por fim, do perito e assistentes técnicos.

C

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

D

Durante os depoimentos do perito, das partes, dos assistentes técnicos e das testemunhas, os advogados têm o direito de intervir livremente, independentemente de autorização do juiz.

E

A substituição do debate oral por razões finais escritas é vedada, ainda que a causa envolva questões complexas de fato ou de direito.

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3768512 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Advogado
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Especialista - Serviços Jurídicos
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CPCSujeitos do Processo

Sobre a reconvenção, assinale a alternativa correta.

A

O réu pode propor reconvenção apenas se oferecer contestação.

B

A reconvenção só pode ser proposta contra o autor da ação, sendo vedada sua proposição contra terceiros.

C

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

D

A desistência da ação obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

E

O autor não precisa ser intimado para responder à reconvenção, pois a defesa é presumida como parte da contestação.

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3767468 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Bom Jardim-PE

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Advogado
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O modelo executivo brasileiro, reformulado com o advento do CPC/2015 e regido também por legislação especial como a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), busca compatibilizar o imperativo de tutela jurisdicional efetiva com os direitos fundamentais do executado, assegurando a legalidade, proporcionalidade e instrumentalidade da execução forçada. Com base na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do processo civil contemporâneo, assinale a alternativa correta:

A

A impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada pelo executado independentemente da garantia do juízo sempre que o título executivo judicial decorrer de sentença homologatória de acordo, por possuir eficácia ex lege de exigibilidade imediata.

B

O redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente exige a demonstração de sua responsabilidade objetiva pela dívida tributária, bastando a mera constatação de sua qualidade de administrador à época da constituição do crédito.

C

A substituição da penhora por seguro garantia judicial é medida discricionária do juízo da execução, que poderá recusá-la mesmo se estiver dentro do prazo legal e o valor ofertado for acrescido de 30%, desde que tal substituição comprometa a efetividade do processo.

D

Os embargos de terceiro opostos por adquirente de bem penhorado devem demonstrar posse direta e contínua com justo título, sendo dispensável o registro imobiliário se comprovada a tradição e o exercício pacífico da posse por período superior a dois anos.

E

A penhora de imóvel de valor elevado oferecido espontaneamente pelo executado deve ser necessariamente aceita pelo juízo, em observância ao princípio da menor onerosidade, vedando-se qualquer análise de liquidez ou de potencial frustração da execução.

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3767467 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Bom Jardim-PE

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Advogado
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À luz dos princípios estruturantes do sistema recursal brasileiro – notadamente o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica –, o Código de Processo Civil de 2015 reformulou o regime dos recursos, restringindo sua admissibilidade às hipóteses taxativamente previstas em lei e conferindo racionalidade ao duplo grau de jurisdição. Tendo em vista os dispositivos constitucionais (arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII), os arts. 994 a 1.044 do CPC/2015 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A

A sustentação oral em sede de apelação é prerrogativa da parte recorrente, admitida apenas quando a sentença impugnada for terminativa, sendo vedada sua utilização nos casos de reexame de matéria de fato ou de direito controvertido.

B

O agravo de instrumento, após a entrada em vigor do CPC/2015, somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015, não alcançando, por exemplo, a fixação de astreintes em tutela provisória, salvo em situações de urgência ou risco de ineficácia da decisão.

C

O recurso especial, fundado no art. 105, III, da CF/88, admite o reexame de provas constantes dos autos, desde que relacionadas a divergência jurisprudencial entre Tribunais de segunda instância.

D

Os embargos infringentes foram mantidos como recurso autônomo cabível contra acórdãos não unânimes proferidos em ações ordinárias de competência originária dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.

E

O recurso extraordinário é cabível contra decisões de tribunais de segunda instância que ofendam tratado internacional equiparado à norma constitucional, independentemente da demonstração de repercussão geral, desde que a tese seja consolidada em súmula vinculante.