3615355 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Sobre as condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.

A

As condições da ação são o interesse de agir, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido.

B

A legitimidade ad causam pertence às pessoas que foram sujeitos da relação jurídica material discutida no processo civil, e não há hipóteses de terceiro defender direito em nome próprio, sem ter participado dessa relação.

C

O interesse de agir está efetivamente ligado à utilidade da tutela jurisdicional, como meio essencial para a obtenção do direito pleiteado.

D

A decisão interlocutória que inadmitir a intervenção de terceiros é irrecorrível, pela falta das condições da ação, essencialmente, da ilegitimidade ad causam.

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3615354 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre a antecipação de tutela, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, a eficácia da tutela concedida cessa caso o autor não deduzir o pedido principal em 30 dias.

B

Concedida a tutela antecipada de caráter antecedente, o autor deverá, em 15 dias, complementar seus argumentos, documentos e confirmar seu pedido, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito.

C

Não há restrições para a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas o julgador deve respeitar as exigências constitucionais do precatório.

D

A tutela de evidência exige, desde a inicial, a comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, para a sua concessão.

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3615353 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

Acerca dos Princípios Gerais do Processo Civil, assinale ( V) para as afirmativas VERDADEIRAS e ( F) para as FALSAS.

( ) – A tutela de urgência inaudita altera pars, demonstra a importância do Princípio do Contraditório, como garantia fundamental do processo civil, exatamente por ser uma exceção às regras processuais civis.

( )– O Princípio da Motivação está suficiente cumprido, quando o julgador cita enunciado de súmula ou indicação de ato normativo.

( ) – Dizer que o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não quer dizer que todos os processos devam ser submetidos a recurso, mas que a parte vencida tem o direito de se insurgir contra uma decisão de primeiro grau, apresentando recurso ao segundo grau, voluntariamente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas.

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3615352 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Residência Jurídica
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Leia atentamente o texto a seguir:

“O Código de Processo Civil admite a realização de negócios jurídicos processuais, permitindo às partes ajustarem, por meio de declaração de vontade, alterações no procedimento a ser seguido na causa, bem como, fixação de calendário para a realização dos atos processuais.”

Sobre os negócios jurídicos processuais, no âmbito do processo civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A autorização para as partes autorregularem os interesses processuais destaca a natureza privada do direito processual civil.

B

As partes podem convencionar sobre deveres processuais, cabendo ao juiz realizar o controle da validade dessas convenções.

C

No decorrer do processo, as partes podem escolher peritos em consenso, desde que a causa admita autocomposição.

D

Os prazos processuais dilatórios podem ser objeto de negociação, mas os prazos peremptórios não são negociáveis entre as partes, cumprindo apenas ao juiz resolver tal questão.

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3615351 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Leia o texto a seguir:

Conhecido como IRDR, “...o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como objetivo evitar decisões conflitantes, as quais podem causar insegurança jurídica e desigualdade, quando há ações que se repetem e envolvem a mesma questão de direito.”

Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Juspodivm, 2019 (p.659).

Sobre o IRDR e seu processamento, correlacione os conceitos da COLUNA I de acordo os argumentos da COLUNA II.

Enunciado 4282903-1

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas.

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3615350 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Leia o texto a seguir:

“O agravo de instrumento é descrito como recurso próprio contra decisões interlocutórias, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas condições do art. 203, §2º, do CPC.”

Sobre o agravo de instrumento, é CORRETO afirmar que:

A

O rol do art. 1.015, do CPC, é claro ao dispor sobre a taxatividade das hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, não devendo ser reconhecido qualquer pedido que NÃO se enquadre nas hipóteses legais.

B

A jurisprudência admite extensão do rol de situações jurídicas, no que se convencionou nomear como TAXATIVIDADE MITIGADA, para situações específicas, que dispuserem sobre o desrespeito a direitos patrimoniais perecíveis.

C

A jurisprudência compreende que o rol de situações jurídicas do art. 1.015, do CPC é meramente exemplificativo, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível em face da necessidade de oposição a qualquer decisão interlocutória emitida pelo Juiz, no decorrer da demanda.

D

Além do rol de decisões previstas no art. 1.015, do CPC, a jurisprudência admite a interposição de agravo de instrumento, quando a decisão for urgente e se revelar como inútil no âmbito do recurso de apelação.

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3615349 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: TJ-PR

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Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, leia as afirmativas a seguir, assinalando (C) para as afirmativas CERTAS e (E) para as ERRADAS.

( ) Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, decisão e execução das causas de menor complexidade.

( ) Dentre as competências dos Juizados Especiais Cíveis estão todas as ações possessórias sobre bens imóveis.

( ) Os Juizados Especiais são competentes para execução de todos os títulos executivos extrajudiciais, até o limite de quarenta salários-mínimos.

( ) Ações de despejo para uso próprio de imóvel são de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas

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3607325 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juizados Especiais

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

Agnes é ré em ação de reintegração de posse movida por Júlio. A ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível, sob alegação de que o valor do bem discutido não excede 40 vezes o salário-mínimo. Em contestação, Agnes poderá formular pedido

A

de remessa da ação para a Vara Cível, porque a matéria possessória é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995.

B

contraposto de indenização por benfeitorias, desde que o valor não exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.

C

autônomo de reconvenção para pedido de indenização por benfeitorias, ainda que o valor exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.

D

de extinção da ação, porque a matéria possessória não é de competência do Juizado Especial Cível.

E

autônomo de reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

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3607324 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPCdos Recursos

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

Em ação de indenização proposta por Carla contra Flávio, o Juiz abriu prazo para especificação de provas. Carla postulou o julgamento antecipado do feito por não ter outras provas a apresentar. Flávio, contudo, pediu a oitiva de testemunhas e prova pericial. O Juiz, acolhendo o pedido de Carla, decidiu encerrar a instrução probatória e abriu prazo para alegações finais. Diante disso, em face da decisão, Flávio deverá

A

impetrar mandado de segurança por ausência de previsão no Código de Processo Civil.

B

interpor agravo de instrumento por previsão taxativa no Código de Processo Civil.

C

ajuizar reclamação por se tratar de tema já decidido em sede de recurso repetitivo.

D

interpor agravo retido por previsão taxativa no Código de Processo Civil.

E

aguardar a prolação da sentença e, por ocasião da interposição de eventual apelação ou contrarrazões, alegar a questão em preliminar de recurso.

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3607323 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosChamamento ao Processo (arts. 130 a 132)

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

Cauã foi fiador de Jorge, seu amigo de infância, que alugou uma casa para a sua residência. Jorge deixou de pagar com as obrigações contratuais, porém somente Cauã foi acionado judicialmente pelo locador. Na contestação, Cauã gostaria de incluir Jorge no polo passivo da demanda. Tal situação é possível por