3368958 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

B

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.

C

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

D

Na petição inicial do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o valor da causa deve levar em consideração o pedido de tutela final.

E

A toda causa será atribuído valor certo, salvo se não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.

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3368957 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Sobre a disciplina do recurso de apelação no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, é vedado ao tribunal, no julgamento da apelação, apreciar, originariamente, pedido sobre o qual a sentença tiver sido omissa, hipótese em que se impõe a declaração de nulidade da sentença citra petita, com retorno dos autos à primeira instância, para integral julgamento da demanda.

B

Caso reforme sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, deverá o tribunal julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

C

Se o réu apresentar dois fundamentos distintos e individualmente suficientes para a improcedência do pedido do autor e a sentença acolher apenas um deles, sem nem mesmo abordar o outro, é lícito ao tribunal, no julgamento da apelação do autor, afastar o fundamento defensivo acolhido na sentença e, originariamente, analisar o segundo fundamento do réu.

D

É vedado à parte, sob pena de inadmissível supressão de instância, suscitar na apelação questão de fato não proposta no juízo inferior.

E

Caso o apelado, no prazo de que dispõe para responder o recurso, interponha apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões. Não há, diversamente, previsão de intimação ao apelante para manifestação, caso o apelado, nas contrarrazões, suscite questão resolvida, na fase de conhecimento, por decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, em atenção à preclusão consumativa decorrente da interposição da apelação sem se suscitar a correspondente questão preliminar.

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3368956 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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O membro do Ministério Público está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes. Partindo desta premissa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A suspeição do membro do Ministério Público pode ser alegada mesmo por quem não é parte no processo.

B

As causas de impedimento e suspeição somente se aplicam ao Ministério Público quando este for parte.

C

Na ação rescisória, estará impedido de intervir o membro do Ministério Público que tiver atuado no processo do acórdão rescindendo.

D

A participação de Promotor de Justiça em inquérito civil não impede sua atuação na ação civil pública.

E

Não há impedimento do Promotor de Justiça que anteriormente atuou no processo como perito.

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3368955 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:

A

A exigência de comportamento com boa-fé aplica-se somente às partes.

B

O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.

C

O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.

D

Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.

E

A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.

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3368954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Analisando o Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:

A

A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável.

B

O princípio processual da congruência ou adstrição está diretamente ligado ao princípio do contraditório.

C

O juiz pode aplicar as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial.

D

Na formação do conjunto probatório, a iniciativa do juiz é admitida por expressa disposição legal e implica limitação ao princípio dispositivo.

E

Incumbe o ônus da prova à parte que contestar a autenticidade da assinatura lançada em documento apresentado pela parte contrária.

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3368885 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Em um caso hipotético, a parte recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo sido conhecido o recurso, porquanto considerado inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, essa mesma parte interpôs apelação, da qual o tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento.

Com relação aos princípios recursais e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A interposição do recurso de apelação acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e, portanto, não deveria sequer ter sido conhecido, pois em regra cada decisão comporta uma única espécie de recurso.

B

O princípio do duplo grau de jurisdição, segundo o qual se possibilita à parte que submeta matéria já apreciada e decidida a novo julgamento por órgão hierarquicamente superior, está implicitamente previsto na Constituição, seja em atenção ao devido processo legal, seja em decorrência de previsão constitucional sobre a existência de tribunais.

C

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

D

Conforme o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal,uma vez que é competência privativa da União legislar sobre essa matéria. Porém, o rol de recursos cabíveis no Código de Processo Civil não é exaustivo, sendo possível a criação de recursos nos regimentos internos de cada Tribunal de Justiça.

E

Consoante o princípio da proibição da reformatio in pejus, é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido, salvo se ambas as partes recorrem da mesma decisão.

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3368884 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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No processo civil brasileiro, a fase instrutória ou probatória ocorrerá sempre que os elementos de prova apresentados na fase postulatória não forem suficientes para formar a convicção do juiz. Com fundamento na teoria geral da prova, na normatização sobre a produção antecipada de provas e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, leia com atenção o caso a seguir: Cristina propôs "Ação Autônoma Exibitória" em face do Banco Luz, aduzindo que teve seu nome lançado em rol de inadimplentes por conta de suposta dívida contraída com a instituição financeira. Alega, outrossim, que não obteve acesso ao contrato que gerou o débito questionado, apesar de ter solicitado extrajudicialmente. Pede, assim, a exibição desse documento. Afirma que a solicitação encontra guarida nas regras dos arts. 399 e 497 do Código de Processo Civil.

Sobre a exibição de documento ou coisa como meio de prova, marque a alternativa CORRETA.

A

com a entrada em vigor do novo CPC, a exibição de documentos ou coisas passou a ser prevista expressamente apenas em caráter incidental, no curso do processo em andamento.

B

a pretensão da Cristina encerra verdadeira medida de caráter cautelar, cujo tratamento de processo autônomo foi extirpado da novel legislação processual.

C

É inadmissível a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova.

D

É inadmissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC.

E

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

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3368883 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisHomologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (arts. 960 a 965)

Assinale a alternativa INCORRETA. O processo de execução de sentença proferida por juiz ou tribunal alienígena segue procedimento e requisitos legais e constitucionais próprios, consoante a atual ordem jurídica brasileira.

Assim, integra o rol dos requisitos:

A

A sentença que tenha sido proferida por um julgador competente.

B

Homologação da sentença pelo STJ.

C

A sentença traduzida por intérprete escolhido pela parte interessada.

D

Sentença cujo processo tenha assegurado a citação das partes ou o reconhecimento legal de revelia.

E

A sentença que tenha alcançado o trânsito em julgado e preenchido os requisitos formais para a execução,segundo as leis do país em que foi proferida.

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3368874 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Combatente
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Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:

A

( ) Reputa-se caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

B

( ) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que o diploma legal se destine à vigência temporária.

C

( ) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite que o desconhecimento da lei seja utilizado como justificativa para escusa de seu cumprimento.

D

( ) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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3368873 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Combatente
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Em relação ao previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:

A

( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a interpretação extensiva, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

( ) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dessa maneira, dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a adequação demonstrará a necessidade e a motivação da medida imposta ou da validação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de publicação oficial.

D

( ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.