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Foram encontradas 29.872 questões.

3162445 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:
 

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3162444 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Katsuo Gonçalves promoveu ação pelo procedimento comum em face de Yoshi Fernandes, buscando o reconhecimento de pretensão pecuniária. O réu, regularmente citado, não apresentou contestação. O magistrado determinou a remessa dos autos à conclusão para decidir o desfecho do processo. Nos termos do Código de Processo Civil, um dos efeitos da revelia consiste em acarretar a:
 

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3162443 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Karolina Estefania apresentou petição com pedido de tutela provisória, que veio a ser indeferida por ausência de perigo de perecimento do objeto litigioso. A autora, em requerimento de reconsideração, aduziu que, no caso, esse requisito não deveria ser exigido, por se tratar de tutela de evidência. Nos termos do Código de Processo Civil, essa espécie de tutela será deferida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver:
 

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3162442 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Carlos Takaoka requer a expedição de carta precatória para citação de determinado réu, o que foi deferido. Na fase de cumprimento do ato, verifica-se que o réu mudou de Comarca. Nos termos do Código de Processo Civil, a carta pode ser encaminhada a Juízo diverso do que dela consta, dado o seu caráter:
 

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3162441 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Adriel Koji pretende organizar viagem para o exterior, mas teme que seja marcado ato no período da viagem, por aguardar designação de audiência em processo judicial. Nos termos do Código de Processo Civil, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais são suspensos:
 

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3162440 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Satoru Takheshi participa de julgamento, em que representa determinado cliente, em uma sessão do tribunal que iniciou, regularmente, às 13 horas. Devido ao excesso de processos, a sessão prolongou-se até as 22 horas. Nos termos do Código de Processo Civil, os atos processuais serão concluídos ordinariamente às:
 

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3162439 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Raid Santos assumiu o cargo de Defensor Público e foi intimado pessoalmente para praticar determinado ato processual, cujo prazo legal seria de quinze dias. Nos termos do Código de Processo Civil, o prazo para a Defensoria Pública será de:
 

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3162438 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Ken Gaara postula o seu ingresso em determinado processo, para exercer a função de amicus curiae, sendo deferido o seu ingresso. Posteriormente, Ken discorda de decisões proferidas pelo magistrado que indefere seus requerimentos. Nos termos do Código de Processo Civil, salvo embargos de declaração, o amicus curiae não pode interpor recursos. Essa vedação é excepcionada pela possibilidade de apresentação de recurso contra decisão que julgar incidente de:
 

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3162437 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Stephanie dos Santos pesquisa a representação de herança declarada vacante, para promover determinado pleito judicial. Nos termos do Código de Processo Civil, a representação da herança vacante será realizada pelo seu:
 

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3162436 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Kira Chloe promoveu ação pelo procedimento comum, em face do município C, tendo a União Federal requerido o ingresso como litisconsorte, por se tratar de interesse federal em análise. Nos termos do Código de Processo Civil, intervindo a União na qualidade de parte, os autos serão remetidos à Justiça Federal, exceto as ações de:
 

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