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3162445
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica,
através de inquérito civil, que existem danos a interesses
coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais
rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85,
pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:
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3162444
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Katsuo Gonçalves promoveu ação pelo procedimento
comum em face de Yoshi Fernandes, buscando o reconhecimento
de pretensão pecuniária. O réu, regularmente citado, não
apresentou contestação. O magistrado determinou a remessa
dos autos à conclusão para decidir o desfecho do processo. Nos
termos do Código de Processo Civil, um dos efeitos da revelia
consiste em acarretar a:
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3162443
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
Karolina Estefania apresentou petição com pedido de tutela
provisória, que veio a ser indeferida por ausência de perigo de
perecimento do objeto litigioso. A autora, em requerimento de
reconsideração, aduziu que, no caso, esse requisito não deveria
ser exigido, por se tratar de tutela de evidência. Nos termos do
Código de Processo Civil, essa espécie de tutela será deferida
independentemente da demonstração de perigo de dano ou de
risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato
puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver:
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3162442
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
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Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Carlos Takaoka requer a expedição de carta precatória
para citação de determinado réu, o que foi deferido. Na fase de
cumprimento do ato, verifica-se que o réu mudou de Comarca.
Nos termos do Código de Processo Civil, a carta pode ser
encaminhada a Juízo diverso do que dela consta, dado o seu
caráter:
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3162441
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Adriel Koji pretende organizar viagem para o exterior, mas
teme que seja marcado ato no período da viagem, por aguardar
designação de audiência em processo judicial. Nos termos do
Código de Processo Civil, no período entre 20 de dezembro e 20
de janeiro, os prazos processuais são suspensos:
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3162440
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Satoru Takheshi participa de julgamento, em que representa
determinado cliente, em uma sessão do tribunal que iniciou,
regularmente, às 13 horas. Devido ao excesso de processos,
a sessão prolongou-se até as 22 horas. Nos termos do Código
de Processo Civil, os atos processuais serão concluídos
ordinariamente às:
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3162439
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Raid Santos assumiu o cargo de Defensor Público e foi
intimado pessoalmente para praticar determinado ato processual,
cujo prazo legal seria de quinze dias. Nos termos do Código de
Processo Civil, o prazo para a Defensoria Pública será de:
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3162438
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
Ken Gaara postula o seu ingresso em determinado processo,
para exercer a função de amicus curiae, sendo deferido o seu
ingresso. Posteriormente, Ken discorda de decisões proferidas
pelo magistrado que indefere seus requerimentos. Nos termos
do Código de Processo Civil, salvo embargos de declaração,
o amicus curiae não pode interpor recursos. Essa vedação é
excepcionada pela possibilidade de apresentação de recurso
contra decisão que julgar incidente de:
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3162437
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Stephanie dos Santos pesquisa a representação de herança
declarada vacante, para promover determinado pleito judicial.
Nos termos do Código de Processo Civil, a representação da
herança vacante será realizada pelo seu:
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3162436
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Kira Chloe promoveu ação pelo procedimento comum, em
face do município C, tendo a União Federal requerido o ingresso
como litisconsorte, por se tratar de interesse federal em análise.
Nos termos do Código de Processo Civil, intervindo a União na
qualidade de parte, os autos serão remetidos à Justiça Federal,
exceto as ações de:
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