3045988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Procurador
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Analise as proposições a seguir e a possível relação entre elas: Proposição I: A desistência da ação é a única exceção à regra processual de que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Proposição II: A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Assinale a única alternativa correta:

A

As duas proposições são falsas.

B

A Proposição I é verdadeira e a Proposição II é falsa.

C

A Proposição I é falsa e a Proposição II é verdadeira, sendo a Proposição II a justificativa que torna a Proposição I falsa.

D

As duas proposições são verdadeiras e a Proposição II é a justificativa para a Proposição I.

E

As duas proposições são verdadeiras, mas a Proposição II não é a justificativa para a Proposição I.

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3039674 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Pedra Branca-CE

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Advogado
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015, acerca da Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O membro da Advocacia Pública está imune de responsabilização civil no exercício de suas funções institucionais.

B

A intimação pessoal far-se-á por carga ou remessa, sendo vedada a realização por meio eletrônico.

C

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos municípios, por meio da representação judicial/extrajudicial e administrativa, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, incluindo as paraestatais.

D

Os municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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3039673 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Pedra Branca-CE

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

De acordo com o CPC/2015, é lícito ao autor, mediante o consentimento do réu, emendar a petição inicial até:

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3039672 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Pedra Branca-CE

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Advogado
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Conforme as regras vigentes estabelecidas pelo CPC/2015, os municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente,

A

por seu prefeito ou procurador.

B

por seu prefeito e procurador.

C

por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada. Neste caso, a representação judicial do município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

D

por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independentemente de autorização expressa, com indicação meramente genérica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

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3039671 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Pedra Branca-CE

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Advogado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa INCORRETA com relação às normas fundamentais do Processo Civil.

A

Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

C

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

D

A conciliação, a mediação e os outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

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3035180 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Direito
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

São legitimados à propositura da ação civil pública vários órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil pública, estão legitimados a

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3035179 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Direito
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil pública), bem como a Constituição da República do Brasil nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem:

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3035178 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Para a tutela dos interesses difusos e coletivos, conforme estabelece a Lei n° 7.347/85 (Lei da ação civil pública), o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil visando instruir ação civil pública, devendo ser observado

A

esgotadas todas as diligências, se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, de forma fundamentada.

B

concluídos os autos do inquérito civil, com ou sem as peças de informação, estes deverão ser remetidos, no prazo de até 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de se incorrer em falta grave.

C

cumpridas todas as determinações feitas pelo órgão do Ministério Público, o inquérito civil será arquivado na secretaria da Promotoria de Justiça, comunicando-se a decisão, de forma fundamentada, ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

formados os autos do inquérito civil e, uma vez encerradas as investigações, o órgão do Ministério Público fica dispensado de propor a competente ação civil pública quando verificar que restaram confirmados os fatos objeto de apuração.

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3035162 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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Analista Ministerial - Direito
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Intimações (arts. 269 a 275)

Quando for o caso, o juiz e as partes, de comum acordo, podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Porque

A

o calendário não vincula o juiz e as partes, podendo os prazos nele previstos serem alterados a qualquer tempo, sem justificativa.

B

as partes ficam dispensadas de intimação para a prática de atos processuais ou realização de audiência cujas datas tiverem sido consignadas no calendário.

C

o conteúdo será controlado pelo juiz, o qual poderá recusar-lhes a aplicação em caso de inserção abusiva ou quando a parte for incapaz.

D

as práticas e termos processuais independem de forma, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, atinjam a finalidade.

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3035161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

Em relação aos sujeitos do processo, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, não sendo o vício sanado no prazo fixado pelo juiz