3104441 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Disposições Gerais da Tutela Provisória
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Luana contratou a construtora X para reformar sua casa. No contrato, assinado por duas testemunhas, restou especificado, de forma detalhada, o objeto, a entrega em no máximo 120 (cento e vinte) dias e a forma de pagamento, em cinco parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, cinco dias após o início da obra, a construtora X abandonou o projeto sem concluí-lo. Inconformada, Luana decidiu ingressar com uma ação judicial para compelir a construtora X a concluir a reforma conforme o contrato firmado. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A construtora X será citada para concluir a reforma no prazo que o juiz lhe designar.

B

O juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

C

Luana deverá, em autos apartados, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado.

D

Por não se tratar de uma obrigação personalíssima, o juiz não pode ordenar a execução específica da reforma, sendo permitido apenas a concessão de indenização por perdas e danos.

E

Considerando que qualquer outra construtora poderá concluir a reforma, é lícito ao juiz, de ofício, autorizar que Luana conclua a reforma à custa da construtora X.

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3104440 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem, preferencialmente,

A

perito e assistente técnico, testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu e autor e réu.

B

réu, autor, testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor, perito e assistente técnico.

C

perito e assistente técnico, autor e réu, testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

D

autor, réu, testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, perito e assistente técnico.

E

testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor, perito e assistente técnico e autor e réu.

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3104439 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

A construtora X está sendo processada em um caso complexo de responsabilidade civil devido a problemas estruturais em um edifício. Nesse edifício, vários apartamentos foram afetados, e cada proprietário tem reclamações individuais em relação aos danos causados. No entanto, todos os proprietários afetados desejam que os problemas estruturais sejam resolvidos e que a empresa responsável seja responsabilizada pelos danos. Nessa situação, seria possível que cada proprietário afetado apresentasse com uma ação individual para buscar indenização por danos em seu próprio apartamento. No entanto, devido à complexidade do caso e à similaridade das reclamações, os proprietários decidem se unir em um litisconsórcio multitudinário. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a limitação do litisconsórcio multitudinário

A

suspende o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

B

é causa de extinção do processo.

C

poderá ser determinada pelo juiz quando o litisconsórcio multitudinário comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

D

poderá ser determinada pelo juiz apenas na fase de conhecimento.

E

não poderá ser determinada pelo juiz de ofício, em razão do cerceamento de defesa dos envolvidos no processo.

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3104438 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Acerca da ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, assinale a alternativa correta.

A

A ordem cronológica deverá, obrigatoriamente, ser atendida pelo escrivão ou chefe de secretaria.

B

A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, em autos apartados, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

C

Não se submetem à ordem cronológica os processos em que a Fazenda Pública seja parte.

D

Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

E

A lista de processos recebidos poderá ser disponibilizada, de forma provisória, para consulta pública mediante solicitação nos autos.

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3092147 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Fiscal de Tributos e Obras
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Do Código de Processo Civil, Art. 833. São impenhoráveis:

A

Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

B

Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

C

Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

D

Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

E

Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

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3091803 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Sobre os atos e os termos processuais, é CORRETO afirmar:

A

Os jurisdicionados têm direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça, desde que requeira por petição fundamentada.

B

A língua portuguesa é empregada em todos os atos e termos do processo, exceto quando necessária, ao atendimento das partes, a língua de origem.

C

As partes e o juiz, em comum acordo, podem fixar calendário para a prática dos atos processuais que vinculam as partes e os auxiliares da justiça, não se aplicando ao magistrado.

D

Os atos processuais são públicos, todavia os processos que versam sobre casamento, separação, divórcio e união estável tramitam em segredo de justiça.

E

A intimação das partes, para participação em audiência designada em calendário fixado pelas partes e pelo juízo, não é dispensada.

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3077727 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

B

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federa!, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

C

Ê de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.

D

Ê de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.

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3077724 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Sobre a Advocacia Pública, assinale a alternativa CORRETA segundo o Código de Processo Civil.

A

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta, exceto a indireta.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

D

O membro da Advocacia Pública será civil, penal, administrativa e pessoalmente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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3077723 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

De acordo com o Código de Processo Civil, são cabíveis os seguintes recursos:

A

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário: recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

B

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; agravo retido; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

C

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso inominado; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

D

Apelação; agravo de instrumento; embargos de declaração; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de infringência.

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3077719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

A

As causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B

A ação de despejo para uso próprio.

C

As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta salários mínimos.

D

As causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, de cunho exclusivamente patrimonial cujo valor não exceda a cem vezes o salário mínimo.