2766141 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Assinale a alternativa que apresenta característica do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

Prazo diferenciado apenas para a apresentação de contestação e interposição de recursos.

B

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

C

Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes à audiência poderão conciliar e transigir, mas não poderão desistir dos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente de Federação.

D

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.

E

Haverá reexame necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários-mínimos.

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2766140 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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CPCSujeitos do Processo

Há excesso de execução quando

A

o exequente pleiteia quantia superior à do valor da causa.

B

ela recai sobre a coisa declarada no título, acrescida de correção monetária, se este representar obrigação de pagar quantia certa.

C

ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título.

D

o exequente, antes ou depois de cumprida a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado.

E

o exequente prova, salvo se mediante instrumento público que a condição ou termo se realizou.

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2766139 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

No que diz respeito ao filtro da relevância inserido nos Recursos Especiais, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal pode não conhecer o recurso especial em razão da ausência de relevância pela manifestação de 2/5 (dois quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B

O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.

C

Resta demonstrada a relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

D

Não haverá relevância nas ações penais ou de improbidade administrativa.

E

Haverá relevância nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 300 (trezentos salários-mínimos).

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2766138 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Caroline e Fábio foram casados por doze anos. Ao longo do relacionamento tiveram um filho, Daniel. Após descobrir uma traição, Caroline e Fábio se divorciaram. Fábio deixou de contribuir para a educação e o sustento de seu filho, razão pela qual Daniel, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos em face do seu pai. A ação foi julgada procedente, condenando Fábio a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais). Inconformado, Fábio interpôs apelação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

não é possível realizar o cumprimento da sentença, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado.

B

caso seja proposto o cumprimento da sentença, Fábio poderá apresentar embargos à execução.

C

caso a sentença que condenou Fábio ao pagamento dos alimentos for modificada ou anulada apenas em parte, ficará integralmente sem efeito a execução.

D

é possível realizar o cumprimento de sentença, sendo certo que corre por iniciativa e responsabilidade de Daniel, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que Fábio haja sofrido.

E

sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituim-se as partes ao estado anterior e liquidam-se eventuais prejuízos em autos apartados.

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2766137 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Acerca do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que não a conceder não for interposto o recurso, sendo que neste caso o processo será extinto.

B

Apenas a parte vencida poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

C

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que extinguiu o processo.

D

A decisão que concede a tutela fará coisa julgada entre as partes, sendo objeto de ação rescisória.

E

A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada, em razão de ação proposta, em até três anos, por qualquer das partes.

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2766136 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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CPCDa Jurisdição (art. 16)

É correto afirmar que a fase ordinatória é uma fase do

A

procedimento que abrange as providências preliminares, o julgamento conforme o estado do processo e o saneamento.

B

procedimento que abrange a produção das provas e deve estar presente em todos os tipos de procedimento.

C

processo, assim como a postulatória, instrutória e decisória.

D

processo que consiste nos atos de postulação das partes.

E

processo que, assim como a instrutória, não é obrigatória, a depender da situação no caso concreto.

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2766135 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Acerca das fontes do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro adotou a visão da commom law ao definir apenas os procedentes judiciais como fontes formais primárias.

B

As fontes formais acessórias são utilizadas sempre que se adotar a utilização das fontes formais primárias.

C

As fontes não formais são utilizadas para suprir as lacunas deixadas pelas fontes formais primárias, como, por exemplo, a analogia.

D

A doutrina e jurisprudência esparsa são consideradas como fontes formais acessórias.

E

Os enunciados das Súmulas Vinculantes são considerados como fontes formais.

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2766134 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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João, de dezessete anos, é testemunha sobre situação relativa a negócio jurídico cujo valor é superior a dez vezes o valor do salário-mínimo vigente no país. Soraia, sobre fato que só ela conhece, embora seja amiga íntima de uma das partes. Matheus, colateral de quarto grau por consanguinidade de uma das partes.
Diante das situações narradas, podem ser admitidos os depoimentos de

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2764596 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

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2763506 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Determinada sociedade empresária impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a compensação de crédito tributário contra a fazenda pública estadual. Ao apreciar a petição inicial, o magistrado condicionou a concessão de liminar à apresentação de contracautela pelo impetrante, bem como determinou a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público para que se manifestasse quanto ao ato apontado como coator.
Considerada essa situação hipotética, julgue o item a seguir, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de ser vedada a concessão de liminar sobre matéria dos autos, o juiz somente pode apreciar tutela provisória em mandado de segurança após a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada.