2914770 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Ludmila foi autuada e multada pelo fisco da Prefeitura de Pinhais-PR após ter sua empresa auditada por fiscais municipais e ter constatado que não houve adequado recolhimento de ISS no ano de 2016. Apesar de ter recorrido à instância administrativa, o apelo de Ludmila foi desprovido, e sua empresa pode ser executada judicialmente a qualquer momento. Ludmila, então, contrata um advogado tributarista que lhe sugere impetrar uma ação de mandado de segurança, para discutir a possível extinção do crédito tributário em questão, pelo decurso do tempo. Sobre o procedimento recomendado pelo advogado, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente e com abuso de poder, determinada pessoa física sofrer violação concreta por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando notificado judicialmente.

C

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por oralidade e por mídia audiovisual compatível com o sistema judiciário eletrônico do tribunal competente.

D

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.

E

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

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2913418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em relação ao Mandado de Segurança individual ou coletivo (Art. 5º, LXIX e LXX, da CF, e da Lei nº 12.016/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c) organismo internacional reconhecido pelo Brasil.

C

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

D

As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério, ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União, ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

E

Constitui crime de desobediência, nos termos do Art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079/1950, quando cabíveis.

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2910468 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa que demonstra corretamente as características do Inquérito Civil.

A

É um procedimento investigativo, judicial, informativo, público, facultativo, no qual o contraditório não pode ser postergado.

B

Pode ser instaurado por qualquer dos legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública e Associações constituídas há mais de um ano.

C

Quando instaurado, não impede o ajuizamento de Ação Civil Pública por outro colegitimado, ainda que idêntico o objeto.

D

O procedimento possui cinco fases, são elas: instauração, desenvolvimento, contraditório, produção de provas e conclusão.

E

A conclusão se caracteriza pela propositura da Ação Civil Pública ou pelo arquivamento. Em caso de arquivamento, o órgão ministerial possui o prazo de cinco dias para enviar os autos ao órgão superior, sob pena de falta funcional.

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2910467 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No que diz respeito ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, demonstrando qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

B

havendo pluralidade de exequentes, deverá ser apresentado um único demonstrativo contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados.

C

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução em autos apartados.

D

tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que realizado requerimento específico para tanto.

E

quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de julgamento antecipado da arguição.

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2910466 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Alessandra e Eduardo são casados há quinze anos. Eduardo é funcionário público de carreira e Alessandra é sócia de uma empresa que prepara marmitas de alimentação saudável. Desconfiada de Eduardo, Alessandra decide contratar um detetive e descobre que seu marido mantinha relacionamentos extraconjugais. Inconformada, Alessandra decide esconder seu patrimônio pessoal em nome da empresa para não ter que partilhar seus bens em uma eventual ação de divórcio que poderá ser proposta. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que se trata de uma hipótese de desconsideração da personalidade jurídica

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2910465 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

Acerca do valor da causa, assinale a alternativa correta.

A

A toda causa será atribuído valor certo, desde que tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

B

Não é possível atribuir valor da causa na reconvenção, uma vez que proposta na contestação.

C

O valor das prestações vincendas, por tempo inferior a 1 (um) ano, será igual à soma das prestações.

D

O juiz corrigirá, apenas mediante requerimento da parte, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.

E

O réu deverá impugnar, por meio de ação própria, o valor atribuído à causa pelo autor.

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2910464 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. No entanto, será proposta no domicílio do autor

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2907433 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Realeza-PR

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Procurador Jurídico
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Acerca do que prevê o Código de Processo Civil, em se tratando dos embargos à execução, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último.

B

O recebimento dos embargos à execução fica condicionado à efetivação de penhora, depósito ou caução.

C

Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

D

Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados, com resolução de mérito.

E

Os embargos à execução terão efeito suspensivo sempre que a execução estiver devidamente garantida por penhora.