2261495 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da inconstitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o cabimento de honorários advocatícios.

B

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da inconstitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o não cabimento de honorários advocatícios.

C

Cabe no mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação das sanções no caso de litigância de má-fé, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados do ato impugnado.

E

O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da constitucionalidade de lei que fixa prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e que estabelece o não cabimento de honorários advocatícios.

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2261494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Em relação à ação rescisória, é correto afirmar que

A

julgando procedente o pedido, o juiz rescindirá a decisão, prolatando nova sentença, e determinará a destinação do depósito referente à multa ao fundo de custas do Tribunal respectivo.

B

deve o autor depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

C

a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

D

deve o autor depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

E

o direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, em todas as hipóteses de cabimento.

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2261493 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

No que se refere à sentença, é correto afirmar que haverá resolução de mérito quando o juiz

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2261492 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

É correto afirmar que, no processo arbitral:

A

instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

B

cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da efetivação da respectiva decisão.

C

instituída a arbitragem, caberá ao Poder Judiciário apreciar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Tribuna Arbitral.

D

as partes poderão requerer ao Poder Judiciário a concessão de medida cautelar ou de urgência, sendo defeso ao árbitro a apreciação destas medidas em qualquer fase do procedimento arbitral.

E

se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, não poderá, em hipótese alguma, o substituto repetir as provas já produzidas.

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2261491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Considerando as modalidades previstas no direito processual civil de assistência e intervenção de terceiros, é correto afirmar que

A

a decisão monocrática que trate da admissibilidade de amicus curiae é impugnável por agravo interno.

B

o indeferimento da denunciação da lei obsta o direito de regresso, mesmo por ação autônoma.

C

o amicus curiae pode interpor recursos, exceto da decisão que julgar o incidente de demandas repetitivas.

D

a assistência será admitida até a prolação da sentença.

E

o incidente da desconsideração de personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros.

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2261490 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

No que tange ao julgamento estendido ou ampliado, é correto afirmar que esta técnica de julgamento se aplica ao julgamento não unânime

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2261489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

No que tange ao incidente de desconsideração jurídica, é correto afirmar:

A

instaurado o incidente, o sócio e a pessoa jurídica serão intimados para manifestarem-se e requerer provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

B

acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude a execução, será ineficaz em relação ao requerente.

C

a instauração do incidente não poderá suspender o processo principal.

D

o incidente será resolvido por sentença.

E

é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

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2261488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Ao tratar das partes e da capacidade processual, o Código de Processo Civil estabelece que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor

A

qualquer ação judicial, desde que casados sob o regime da separação de bens ou participação final dos aquestos.

B

ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

qualquer ação judicial, salvo quando casados sob o regime de separação obrigatória de bens.

D

ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, independentemente do regime de casamento.

E

ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, desde que casados sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.

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2261487 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

A respeito dos embargos de declaração, é correto afirmar:

A

não possuem efeito devolutivo, mas o prazo de interposição do recurso de apelação será suspenso até a sua decisão.

B

não podem ser manejados contra decisões interlocutórias.

C

quando protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

D

não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

E

o magistrado, em qualquer caso, intimará o embargado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.