2141742 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Avalie as assertivas a seguir.

I. O flagrante irreal ou impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito em situação que faça presumir que ele é o autor da infração.

II. A prisão preventiva com fundamento para a manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina aplica-se apenas nos crimes propriamente militares.

III. É vedada a realização de busca e apreensão no período noturno, salvo se houver consentimento do morador.

Está correto o que se afirma em

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2141732 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Sobre o crime de deserção, assinale a assertiva correta.

A

Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não, providenciará o inventário do desertor, devendo tal processo ser acompanhado de um familiar do desertor.

B

Por ser crime de perigo abstrato, a denúncia deverá indicar, de forma clara e concreta, o prejuízo causado pela conduta do agente.

C

Em termos procedimentais, a deserção especial independe da lavratura de Termo de Deserção.

D

Uma vez que o desertor com estabilidade se apresente ao quartel, ele deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído.

E

A deserção é crime de mera conduta porque se configura com a ausência sem licença pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei.

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2141725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Sobre a prisão cautelar, assinale a assertiva correta.

A

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 30 dias nos crimes propriamente militares e nos crimes impropriamente militares.

B

No crime de homicídio doloso ou culposo, o Encarregado do Inquérito Policial Militar pode determinar a detenção do indiciado.

C

Apesar da previsão do Código de Processo Penal Militar, o ordenamento constitucional não admite prisão cautelar pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar.

D

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 20 dias no caso dos crimes impropriamente militares.

E

O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.

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2141716 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que

A

não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.

B

o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável.

C

a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia.

D

em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência.

E

o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos.

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2141708 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta.

A

Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.

B

O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.

C

O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções.

D

O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças.

E

A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma.

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2824595 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargente da Polícia Militar
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Com relação à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:

A

nas infrações continuadas, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

B

quando o fato for praticado em presença da autoridade, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância.

C

dentro de quarenta e oito horas, após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

D

o auto de prisão em flagrante deve ser remetido em vinte e quatro horas ao juiz competente ou, no máximo, se depender de diligências, dentro de dez dias.

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2575514 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção INCORRETA.

A

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 (quatro) anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

B

Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial.

C

A menagem cessa com a sentença condenatória, após o trânsito em julgado.

D

A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.

E

Ao reincidente não se concederá menagem.

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2575503 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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No âmbito do Direito Processual Penal Militar, no que tange aos recursos, é correto afirmar que:

A

das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.

B

o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

C

caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.

D

o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

E

será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

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2575489 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção correta.

A

Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por três testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.

B

Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o juiz auditor determinará sua autuação e dará vista do processo, por 10 (dez) dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.

C

O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

D

O insubmisso que não for julgado no prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

E

Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção.

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2573415 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: CBM-AM

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Soldado Bombeiro Militar
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

João, soldado bombeiro militar, viu que Pedro estava furtando a bicicleta de Antônio: tinha rompido o cadeado, sentara no banco da bicicleta e estava começando a pedalar.

Nesse caso, é correto afirmar que, no instante em que se desenvolvia a última parte da narrativa, Pedro

A

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Civil.

B

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Penal.

C

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Militar.

D

poderia ser preso por João ou por qualquer outra pessoa que tivesse conhecimento dos fatos.

E

somente poderia ser preso por Antônio, em razão do desforço imediato em defesa do seu patrimônio.

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