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Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal brasileiro, em relação ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa CORRETA.
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I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
II. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
III. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
Está(ão) CORRETO(S):
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Imagine que um acusado tem recurso bem-sucedido no Tribunal. Havendo concurso de agentes, é correto afirmar que o resultado favorável ao recorrente, de acordo com o art. 580 do CPP:
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Com relação às provas requeridas pelas partes, de acordo com o art. 400, §1º do CPP, é correto afirmar que
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Os profissionais da área de saúde, por regramento próprio e em razão da profissão, precisam manter sigilo com relação à condição do paciente. Imagine que um profissional de saúde seja arrolado como testemunha no processo penal.
Nesse caso, é correto afirmar que o profissional de saúde
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Para realização do acordo de não persecução penal, o CPP exige alguns requisitos, entre eles que a pena mínima do delito imputado seja inferior a quatro anos.
É correto afirmar que, de acordo com o art. 28-A, § 1º do CPP, para aferição da pena mínima cominada ao delito, a análise precisa ser feita com base no caso concreto, sendo que serão consideradas
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Nos termos do art. 24 do CPP, as ações penais públicas condicionadas admitem duas espécies:
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Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no Art. 345, caput e parágrafo único, do CP, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.
A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa.
Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto.
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Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos).
A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz.
A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que
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Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo.
O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento.
Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal.
Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.
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