Acerca da prescrição em matéria penal, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir:

I -Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (locus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional;

II - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito;

III - O art. 2º, do CPP estabelece que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Tem-se aqui o princípio da aplicabilidade imediata.

No tocante aos recursos nos Juizados Especiais Criminais:

Quanto à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei n. 9.099/1995:

No tocante a transação penal, prevista na Lei n. 9.099/1995:

Considere as seguintes afirmações, com base na Lei n. 9.099/1995:

I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;

II - A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;

III - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de cinco dias;

IV - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

Quais afirmações estão INCORRETAS?

No que se refere ao Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/1995), julgue os itens a seguir:

I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;

II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se a pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;

III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;

IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal brasileiro, em relação ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa CORRETA.

Imagine que um acusado tem recurso bem-sucedido no Tribunal. Havendo concurso de agentes, é correto afirmar que o resultado favorável ao recorrente, de acordo com o art. 580 do CPP: