3078860 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Márcio, com extensa folha de antecedentes criminais, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de constituir organização criminosa e de vários crimes de estelionato, tendo sido requerida a sua prisão preventiva. Contudo, não foi encontrado para ser citado, tendo o juiz determinado a sua citação por edital. Após a citação editalícia, Márcio não compareceu em juízo, mas constituiu advogado nos autos.

Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

serão suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;

B

não será suspenso o curso do processo, mas apenas do prazo prescricional, e o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;

C

não serão suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;

D

será suspenso o curso do processo e interrompido o prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;

E

serão interrompidos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Márcio.

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3078859 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca.

Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:

A

não poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá decretar medida cautelar diversa da prisão;

B

poderá decretar a prisão preventiva do acusado com vistas à garantia da ordem pública evidenciada pelos antecedentes do acusado;

C

não poderá decretar a prisão preventiva do acusado, que não é cabível, mas poderá substituí-la pela prisão temporária;

D

poderá decretar a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, pelo fato de ele não possuir residência fixa na comarca;

E

poderá decretar a prisão preventiva do acusado por conveniência da instrução criminal, a fim de garantir que as testemunhas possam depor livremente.

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3078858 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie

Ofélia, vítima de crime contra a dignidade sexual que a deixou traumatizada, necessitando de tratamento, foi ouvida em juízo e confirmou a ofensa causada por Rafael, o acusado, que respondia ao processo em liberdade. Contudo, Ofélia não se habilitou como assistente de acusação na ação penal.
Nesse particular, é correto afirmar que:

A

o juiz poderá encaminhar a ofendida para tratamento psicossocial às expensas do acusado;

B

o juiz não poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados e depoimentos da ofendida;

C

a ofendida poderá requerer ao juiz a prisão preventiva do acusado, se não o fizer o Ministério Público;

D

o juiz não poderá permitir que a ofendida seja ouvida em juízo na ausência do acusado;

E

a ofendida poderá formular perguntas quando do interrogatório do acusado.

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3078857 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca negligência.

Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal;

B

deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da perempção;

C

deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da Associação;

D

deverá o juiz nomear a Defensoria Pública como assistente qualificada para retomar o feito;

E

deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da decadência do direito de queixa subsidiária.

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3078856 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Miguel, empresário, foi difamado por Carlos, que lhe imputou fato ofensivo à sua reputação, por meio de palavras.
Nessa hipótese, o inquérito policial destinado à investigação do referido delito, deverá ser iniciado:

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3076471 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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Sobre busca domiciliar e busca pessoal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Processo Penal.

A

A busca domiciliar e a busca pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos independem de mandado judicial e de fundadas razões.

B

A busca domiciliar pode ser realizada para que sejam apreendidas armas e munições, além de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, quando fundadas razões a autorizarem.

C

A busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo qualquer elemento de convicção.

D

A busca pessoal independe de mandado no caso de prisão ou quando for determinada no curso de busca domiciliar.

E

O mandado de busca pessoal deve indicar o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem, além de mencionar o motivo e os fins da diligência, e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

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3076470 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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João da Silva, primário e domiciliado na cidade de Olinda-PE, foi preso em flagrante, na cidade de Recife-PE, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Com base nessas informações e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A pena aplicável ao crime supostamente cometido por João da Silva impede a celebração de acordo de não persecução penal.

B

O juízo criminal competente para processar o caso será o de Olinda-PE, já que, em regra, a competência jurisdicional é determinada pelo domicílio do réu, para facilitar o exercício do direito de ampla defesa.

C

João da Silva poderá ser posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.

D

Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João da Silva.

E

Depois de eventualmente oferecida a denúncia em desfavor de João da Silva, o processamento do caso deverá observar o procedimento comum sumário.

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3076469 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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O órgão ministerial denunciou José pela suposta prática de homicídio simples. Finda a primeira fase do procedimento do júri, foi proferida sentença de desclassificação da imputação, pois o juízo entendeu que os fatos narrados na exordial não configuravam hipótese de crime doloso contra a vida. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, contra tal decisão é cabível

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3076467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal autoriza que o legislador ordinário preveja modalidade de prisão cautelar voltada a assegurar o resultado útil da investigação criminal, como é o caso da prisão temporária, desde que respeitado o princípio da presunção de não culpabilidade.

B

O rol de crimes aos quais são cabíveis a decretação de prisão temporária possui natureza taxativa, sendo desautorizado, portanto, o uso da analogia ou da interpretação extensiva.

C

A prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida.

D

A prisão temporária, como medida de caráter compulsório, deve se dar mediante decisão judicial devidamente fundamentada em elementos aptos a justificar a imposição da medida.

E

É vedada a decretação da prisão temporária somente com a finalidade de interrogar o indiciado, porquanto ninguém pode ser forçado a falar ou a produzir prova contra si.