2258950 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Assinale a opção correta em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.037/2009.

A

A apresentação de documento de identificação militar não é suficiente para atestar a identidade civil, devendo, nessa situação, ser realizada a identificação criminal.

B

Admite-se a coleta de material biológico do indiciado para a obtenção de perfil genético, o qual revelará informações importantes para futuras apurações, tais como traços somáticos e comportamentais.

C

A distância temporal entre a data de expedição do documento de identidade civil e a sua apresentação pode ser fundamento válido para que se proceda à identificação criminal.

D

Deve ser deferido o pedido de exclusão de um perfil genético do banco de dados caso o requerimento seja realizado pelo condenado quando completados 20 anos da inserção do referido perfil no banco de dados.

E

Arquivado o inquérito, pode o indiciado requerer a retirada de sua identificação fotográfica dos autos, não sendo necessária a apresentação de provas de sua identificação civil, visto já se ter esgotado o objetivo do ato.

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2258949 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

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Delegado de Polícia
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.o 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção da punibilidade.

B

Admite-se transação penal para os crimes dolosos com pena máxima inferior ou igual a 2 anos e para os delitos culposos, independentemente da sanção aplicada.

C

A sentença que homologa a transação penal faz coisa julgada material, e o descumprimento do acordo deve ser resolvido por meio de execução na esfera cível.

D

O procedimento de apuração de infrações de menor potencial ofensivo não admite a realização de exames periciais, haja vista a necessidade de brevidade na conclusão do processo.

E

A despeito da omissão legislativa, é permitida a realização de transação penal para os crimes de ação penal privada, por se tratar de direito subjetivo do autor do fato.

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2233050 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, a respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Instaurado o Inquérito Policial, tanto o investigado quanto a vítima poderão requerer diligências, que deverão ser realizadas pela Autoridade Policial.

B

Nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, a Autoridade Policial poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima.

C

A Autoridade Policial não pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial, sendo certo que uma vez arquivado por determinação da Autoridade Judicial, somente poderá iniciar novas pesquisas se houver notícias de provas novas.

D

Instaurado o inquérito policial, a Autoridade Policial poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais da vítima e de suspeitos, independentemente do crime investigado.

E

Sempre que tomar conhecimento de fato criminoso, a Autoridade Policial determinará, de ofício, a instauração de inquérito policial, restando, no entanto, a continuidade da investigação condicionada à manifestação da vítima, em se tratando de crime de ação penal privada.

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2233030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Nos termos do Código de Processo Penal e no que concerne à prisão em flagrante, é correto afirmar que, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover audiência de custódia

A

na qual será obrigatória a presença do advogado constituído do acusado ou membro da Defensoria Pública.

B

na qual deverá, obrigatoriamente, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

na qual poderá decidir, fundamentadamente, pela conversão da prisão preventiva em prisão em flagrante.

D

no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

E

no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, sendo facultativa a presença do Ministério Público.

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2233029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

No que concerne à prisão em flagrante nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

B

qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade instaurar o respectivo Inquérito Policial.

D

resultando das respostas, fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, mesmo nas hipóteses de livrar-se solto ou de prestar fiança.

E

a lavratura do auto de prisão em flagrante deverá se limitar ao registro da infração, constando-se apenas as informações pessoais imprescindíveis, não se referindo à existência ou não de filhos e demais condições que os envolvem.

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2232932 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Oeiras-PI

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Agente de Trânsito
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a opção INCORRETA:

A

O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

B

A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.

C

A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

D

A promoção de consensos nacionais, de restrita participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.

E

O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

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2232929 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Oeiras-PI

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Agente de Trânsito
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, EXCETO:

A

Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a alguns serviços públicos.

B

Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.

C

Fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou aos dependentes de drogas.

D

Promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.

E

Estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.

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2218083 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, ao fim da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, em relação ao fato constante da inicial acusatória, o juiz:

A

poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que provoque o órgão de acusação para sua correção;

B

não poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, se isso importar em situação jurídica mais gravosa para o réu;

C

poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que o acusado não fique sujeito a pena mais grave;

D

não poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, devendo absolver o réu, caso não haja tipo penal subsidiário;

E

poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

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2218082 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos.

O desaforamento poderá ser realizado mediante:

A

requisição do juiz competente ou do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;

B

requisição do juiz competente, requerimento do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;

C

requisição do juiz competente, ou representação do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado;

D

requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou representação do juiz competente;

E

requisição do Ministério Público, ou requerimento do assistente, do querelante ou do acusado.

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