De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência do Tribunal do Júri,

Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Interposto recurso de apelação pela defesa de Marcelo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a decisão condenatória foi integralmente mantida. Ato contínuo, a defesa interpôs recurso extraordinário e recurso especial, sendo que ambos foram parcialmente admitidos pelo Tribunal de Justiça Estadual. Para que se possibilite o conhecimento da impugnação recursal em toda sua extensão pelos Tribunais Superiores, é

Considerando a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06,

Considerando o Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), desde que não recebida a denúncia.

II. É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa.

III. Após as alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime”, a participação de determinado promotor na fase investigatória acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

IV. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Em relação às provas e às nulidades, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça:

Acerca de nulidades, recursos e habeas corpus, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

Considerando o entendimento do STJ acerca do tribunal do júri, assinale a opção correta.

Após ser preso em flagrante, Bento, pesquisador do Ministério da Saúde, foi apresentado em audiência de custódia. Nesse caso, o juiz pode

No que se refere ao inquérito policial e a temas correlatos, assinale a opção correta.