Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. Arrimado nessa premissa, é correto afirmar:

A

a Súmula no 11 do STF não estabelece como regra o uso de algemas durante a audiência de custódia, porquanto não presumidos os concretos riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato.

B

o uso de algemas causa nulidade independentemente da comprovação de prejuízo para o réu.

C

é permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.

D

não é permitido o uso de algemas como medida de proteção da integridade física dos policiais.

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3978868 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Procedimento Penal

Segundo as normas que regem o julgamento pelo tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

A

É válido o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

B

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

C

O desaforamento pode ser determinado durante a fase investigatória.

D

Se os jurados entenderem que o réu praticou fato definido como crime e ocorrer a desclassificação para a competência do juiz singular, este necessariamente proferirá sentença condenatória.

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3978867 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Competência no Processo Penal

À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

A

A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.

B

Se uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.

C

A autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.

D

A Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.

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3978866 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Das Provas

Acerca do interrogatório, é correto afirmar:

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3978865 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.

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3978864 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal

Com base nas regras e princípios que regem a prova no processo penal, e na jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

a comprovação da reincidência independe da existência de certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado.

B

se for necessária a realização de perícia por carta precatória, quem nomeia o perito é o juízo deprecante.

C

se não for possível a realização do exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

D

é admissível a prova emprestada entre processos com partes distintas, desde que garantido o contraditório no processo de destino.

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3978863 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

A intervenção do assistente do Ministério Público em desfavor do paciente é admitida em sede de habeas corpus?

A

Sim, pois o assistente do Ministério Público possui legitimidade concorrente com o Ministério Público, podendo atuar como fiscal da lei.

B

Enquanto no processo penal, o assistente de acusação atua como auxiliar do Ministério Público, no habeas corpus ele pode substituí-lo quando este permanecer inerte.

C

Não, o assistente do Ministério Público tem função específica, delimitada pelo art. 271 do Código de Processo Penal, não podendo figurar como parte legítima nem interveniente no habeas corpus.

D

Sim, o assistente do Ministério Público pode sustentar oralmente contra a concessão da ordem.