1071327 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

Conforme previsão do artigo 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada:

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1069852 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

A

será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.

B

será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.

C

não se aplica, independentemente da pena imposta.

D

será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.

E

será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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1069851 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Da Prisão Temporária

Acerca de prisão, de liberdade provisória e de medidas cautelares, assinale a opção correta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

A

A gravidade específica do ato infracional e o tempo transcorrido desde a sua prática não devem ser considerados pelo juiz para análise e deferimento de prisão preventiva.

B

A decisão sobre o pedido de prisão preventiva formulado durante audiência dispensa a oitiva da defesa, por se tratar de medida cautelar.

C

A presença do defensor técnico é dispensável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos.

D

A decretação de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública dispensa a prévia análise do cabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.

E

Quando o MP representar por prisão temporária, não será possível que se decrete a prisão preventiva, uma vez que isso representaria ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

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1069850 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

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1069849 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

Em decorrência do princípio do in dubio pro societate, o testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é suficiente para a decisão de pronúncia.

B

É possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem manifestamente incabíveis.

C

Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo sumariamente.

D

É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu.

E

Não é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederam a publicação da referida lista.

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1069848 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal

Acerca da competência no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A

O julgamento de crime de roubo perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá à justiça federal.

B

O julgamento de crime de uso de documento falso decorrente de apresentação de certificado de registro de veículo falso a policial rodoviário federal competirá à justiça estadual.

C

Compete à justiça federal julgar crime de divulgação e publicação na rede mundial de computadores de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.

D

Compete à justiça federal o julgamento de contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, quando elas forem conexas aos crimes de sua competência.

E

Compete à justiça estadual o julgamento de crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo.

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1069847 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Ação Penal - Noções Gerais

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

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1069846 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.

B

É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.

C

O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.

D

A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.

E

Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.

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1069845 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

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1069844 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.

A

A existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.

B

A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.

C

Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.

D

Para a suspensão condicional do processo, além das condições legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer outras condições, pois todas estas serão consideradas ilegítimas.

E

Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.