1009614 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

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Escrivão
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência territorial

De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito penal, assinale a opção correta.

A

A competência será definida por conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da prática de um mesmo fato delituoso.

B

Não se aplicam as regras de competência aos crimes cometidos fora do território brasileiro.

C

A competência será definida pelo domicílio ou pela residência da vítima, quando a execução do crime iniciar-se, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

Sempre que, no inquérito policial, não se conseguir determinar o local do fato delituoso, a competência será fixada pelo domicílio ou pela residência do réu.

E

No caso de crime consumado, a competência será fixada após a descoberta do paradeiro do réu.

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1009375 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

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Delegado de Polícia
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Lei 12.830/2013: Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia

No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito policial para apurar a conduta delitiva supostamente praticada por determinado cidadão, o delegado-geral de polícia

A

poderá promover a remoção do delegado com o objetivo de frustrar a sua atuação no inquérito, independentemente de justificativa, em razão de sua posição hierárquica.

B

poderá determinar a redistribuição do inquérito por motivo de interesse público devidamente demonstrado.

C

não poderá, em regra, determinar a redistribuição do inquérito policial, ressalvado apenas o caso de morte do delegado que determinar a sua instauração.

D

poderá proceder à redistribuição do inquérito, independentemente de justificativa, em razão de sua posição hierárquica.

E

não poderá avocar o inquérito policial, salvo em caso de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação policial que prejudique a eficácia da investigação.

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981985 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.”
Assinale a alternativa que contenha uma legislação que possui um regramento próprio, não se aplicando o citado dispositivo:

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969599 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o Tribunal do Júri,

A

não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, despronunciará o acusado.

B

contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

C

o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.

D

diante de sua obrigatoriedade, o cidadão não poderá alegar escusa de consciência para se recusar a participar do júri, ainda que se disponha a prestar serviço alternativo.

E

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

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969598 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal

O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio

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969597 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Sentença e Coisa Julgada

luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

A

qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

B

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

C

é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

D

a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.

E

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

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969596 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

A

é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.

B

tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.

C

as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

D

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

E

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

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969594 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Sujeitos do processoJuiz
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Diante do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os juízes,

A

seu impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo havendo descendentes.

B

a suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida, ainda que a parte der motivo para criá-la.

C

nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

D

nos processos em que seu cônjuge tiver funcionado como defensor ou advogado, o juiz se dará por suspeito.

E

eles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por qualquer das partes, se tiverem aconselhado qualquer delas.

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969593 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal sobre as diversas modalidades de comunicação processual,

A

se o réu estiver preso, será citado na pessoa de seu defensor.

B

se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

C

estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta precatória.

D

a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por oficial de justiça.

E

verificando que o réu se oculta para não ser citado, será citado por edital, com o prazo de 15 dias.

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969592 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,

A

em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.

B

nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

C

as disposições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

D

o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

E

nenhum acusado, exceto se estiver foragido, será processado ou julgado sem defensor.