883372 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Analista Jurídico
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
Recursos Criminais

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.
Da decisão do juiz, caberá:

A

recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;

B

agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto;

C

agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;

D

recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto;

E

agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

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878932 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Técnico Judiciário - Segurança
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo.

A

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.

E

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

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873343 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Em relação a citação, intimação e nulidades, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de trinta dias.

B

Diferente do que ocorre no processo civil, no âmbito processual penal inadmite-se citação por hora certa.

C

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, porém sem possibilidade de decretar prisão preventiva.

D

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

E

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui nulidade, que poderá ser suprida com a nomeação de defensor dativo.

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872520 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Bacharel em Direito
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Competência no Processo Penal
Jurisdição penal: definição e princípios

J.J., em processo decorrente de crime contra a honra em que o querelante está sujeito à competência por prerrogativa de foro, deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Código de Processo Penal, quando for oposta e admitida a:

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872519 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Bacharel em Direito
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, no procedimento do Tribunal do Júri, formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados à seguinte exortação: “Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.” Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, deverão responde:

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862258 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Segurança
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Procedimento Penal

A respeito do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A

Nos crimes inafiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

B

Nos crimes insuscetíveis de graça ou anistia, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

C

Nos crimes imprescritíveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

D

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

E

Nos crimes hediondos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

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862256 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Segurança
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Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Competência territorial

Um magistrado, titular da Vara do Trabalho de Macaé/RJ, foi denunciado por crime de corrupção passiva no exercício de sua função. Entendendo não haver justa causa para o oferecimento da denúncia criminal e tencionando trancar o processo, a Defesa do magistrado deve cogitar trancar o processo perante o

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862254 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Segurança
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Benedito, Juiz de Direito, enquanto dirigia seu automóvel no trânsito, avistou um determinado sujeito, Edson, seu conhecido, atirando uma pedra na janela de um automóvel estacionado em frente a uma loja de departamentos. Por vislumbrar o crime de dano, Benedito instaurou, de ofício, inquérito policial para investigar a conduta de Edson. O Delegado de Polícia competente para presidir a investigação preliminar, chamado Gustavo, analisou o ofício do magistrado e não deu seguimento à instauração do inquérito, encaminhando-o para análise do Ministério Público que requereu seu arquivamento ao Juízo competente, por detectar vício na legitimidade do ato, com fundamento no art. 5º do Código de Processo Penal. Diante do exposto, é correto afirmar que a atitude de Gustavo foi

A

incorreta, pois um Delegado de Polícia não pode desobedecer uma ordem judicial.

B

desnecessária, pois o Delegado de Polícia é a Autoridade Policial presidente da investigação preliminar e pode, inclusive, mandar arquivar o inquérito, sem colher a opinião do Ministério Público.

C

correta, pois Benedito não tem legitimidade para instaurar, de ofício, um inquérito policial, sendo a ele possível, tão somente, encaminhar uma requisição de instauração de inquérito à Autoridade Policial, já que não existe hierarquia entre um Juiz e um Delegado.

D

incorreta, pois Gustavo deveria dar seguimento à investigação, ainda que o ofendido tenha noticiado à Autoridade Policial seu desinteresse na persecução de Edson.

E

correta, pois Gustavo deve arquivar todo inquérito instaurado sem o consentimento do ofendido, independente da modalidade da eventual ação penal.

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855928 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: SES-PE

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Técnico de Necropsia
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta referente ao artigo 162 do Código de Processo Penal.

A autópsia será feita pelo menos ______ depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

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848780 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Sentença e Coisa Julgada

A respeito da sentença, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de crime de ação penal pública, tendo o Ministério Público, titular da ação, pleiteado a absolvição do acusado, não pode o Magistrado proferir sentença condenatória.

B

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz não poderá reconhecer agravantes não alegadas pelo órgão de acusação, sob pena de violação ao contraditório.

C

Na oportunidade do julgamento, o Magistrado pode conferir capitulação diversa aos fatos imputados na denúncia, desde que não resulte pena mais grave.

D

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz determinará o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, não considerando, para tal fim, o tempo de prisão provisória.

E

Ao proferir sentença condenatória, o Juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.