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O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas
prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização
imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou
dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção
e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa
requisição pode ser realizada pelo
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Cláudio, maior e capaz, residente e domiciliado em
Goiânia – GO, praticou determinado crime, para o qual é prevista
ação penal privada, em Anápolis – GO. A vítima do crime,
Artur, maior e capaz, é residente e domiciliada em Mineiros – GO.
Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de
Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual
ação privada proposta por Artur contra Cláudio será
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Suponha que o réu em determinado processo criminal tenha
indicado como testemunhas o presidente da República, o presidente
do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um desembargador
estadual aposentado, um vereador e um militar das Forças Armadas.
Nessa situação hipotética, conforme o Código de Processo Penal,
poderão optar pela prestação de depoimento por escrito
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Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção
correta.
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- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no
espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale
a opção correta.
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Será cabível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo que for preso em flagrante devido ao cometimento do crime de
I estelionato; II latrocínio; III estupro de vulnerável. Assinale a opção correta.
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Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta
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- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia
seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de
réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da
sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo
recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza
puramente processual, que alterava o Código de Processo
Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de
recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No
dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso
de apelação acompanhado das respectivas razões.
Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado
em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira
fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a
vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do
acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira
instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade,
negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com
a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida.
Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica
o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para
combater a decisão que denegou o recurso anterior,
respetivamente.
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Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de
determinada cidade, pela prática de crime de associação para
o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a
denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos
não identificados, integrantes da mesma associação. Foi
condenado em primeira instância e foi mantida a prisão
preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação.
No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser
notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo
Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da
mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação
para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia,
mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não
identificados mencionados no primeiro processo.
Ricardo, então, entra em contato com seu advogado,
informando da nova notificação.
Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de
Ricardo apresentar exceção de
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