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876645 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1
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Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I. maior de 70 (setenta) anos;
II. extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 (oito) anos de idade ou com deficiência;
IV. gestante;
V. mulher com filho de até 13 (treze) anos de idade incompletos;
VI. homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
A opção CORRETA é:
 

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876417 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1
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Sobre fontes, interpretação, norma processual penal no tempo e no espaço, e os princípios constitucionais que regem o processo penal, assinale a opção CORRETA.
 

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872718 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN
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Sobre a atuação do Ministério Público na ação penal, é correto afirmar:
 

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871738 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA:
 

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871736 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO
 

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871731 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Analise as afirmativas abaixo, quanto aos princípios do Processo Penal:

I. O princípio da ampla defesa implica em que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o STF tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.

II. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório.

III. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio quanto aos dados de qualificação.

IV. Segundo o princípio tempus regt actum os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior são considerados válidos e as normas processuais têm aplicação imediata, independentemente da data do fato imputado na denúncia.

Está correto apenas o que se afirma em:

 

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871726 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Considerando a medida cautelar de sequestro, que consiste na constrição de bens imóveis, excepcionalmente, de bens móveis, adquiridos com os proventos de uma prática infracional, é correto afirmar:
 

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869024 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA
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Sobre as nulidades no processo penal, é incorreto aduzir:
 

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868644 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN
Sobre os tipos de prisão previstos no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
 

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868289 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA
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Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre organização criminosa, é correto afirmar que:
 

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