1169600 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal
Cumprimento de Pena

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

B

O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

C

A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.

D

A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.

E

A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.

Questão Anulada

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1157763 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95,

A

- Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente suspenso.

B

- Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

C

- Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente suspenso, devolvendo-se os documentos ao autor.

D

- Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

E

- Não encontrado o devedor, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Questão Anulada

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1148214 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Das Provas

De acordo com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativamente à prova no processo penal.

A

Para a caracterização do crime de lesão corporal de natureza grave que resulte na incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias, é imprescindível a realização de exame complementar e a comprovação da incapacidade mediante prova pericial.

B

É nula a prova colhida em interceptação telefônica deferida por juiz estadual no curso de investigação criminal que, a posteriori, venha a se declarar incompetente por entender que a causa deverá ser processada e julgada no âmbito federal.

C

Em decorrência do princípio da ampla defesa, autoriza-se a inclusão, no processo, de provas obtidas ilicitamente, desde que favoráveis à defesa.

D

Dado o princípio da verdade real que rege o processo penal, os fatos notórios, os fatos incontroversos e aqueles que contêm presunção absoluta dependem de prova hábil para a sua convalidação.

E

Conforme a legislação processual pátria, a vítima não é qualificada como testemunha, não integrando, portanto, o número máximo de testemunhas a serem arroladas; todavia, a condição de ofendido não exclui a responsabilidade pelo crime de falso testemunho, caso, em seu depoimento, falte ou omita a verdade.

Questão Anulada

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1148208 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

No que se refere ao arquivamento do inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Membro do Ministério Público ordenará o arquivamento do inquérito policial se verificar que o fato investigado é atípico.

B

Cabe à autoridade policial ordenar o arquivamento quando a requisição de instauração recebida não fornecer o mínimo indispensável para se proceder à investigação.

C

Sendo o crime de ação penal privada, o arquivamento do inquérito policial depende de decisão do juiz, após pedido do Ministério Público.

D

O inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial se ela verificar ter havido a extinção da punibilidade do indiciado.

E

Sendo o arquivamento ordenado em razão da ausência de elementos para basear a denúncia, a autoridade policial poderá empreender novas investigações se receber notícia de novas provas.

Questão Anulada

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1148200 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia Civil
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da

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1148190 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Delegado de Polícia
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inquérito, Sebastião e Júlia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colaboração premiada.

Nessa situação hipotética, no que se refere à colaboração premiada,

A

nos depoimentos que prestarem, Sebastião e Júlia terão direito ao silêncio e à presença de seus defensores.

B

o MP poderá não oferecer denúncia contra Sebastião, caso ele não seja o líder da organização criminosa.

C

o MP poderá não oferecer denúncia contra Júlia, ainda que a delação de Sebastião tenha sido a primeira a prestar efetiva colaboração.

D

Sebastião e Júlia poderão ter o benefício do perdão judicial, independentemente do fato de as colaborações terem ocorrido depois de sentença judicial.

E

o prazo para o oferecimento da denúncia em relação aos delatores poderá ser suspenso pelo período, improrrogável, de até seis meses.

Questão Anulada

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1148188 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia Civil
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Das Provas
Interrogatório

Com relação ao interrogatório do acusado, assinale a opção correta.

A

O acusado poderá ser interrogado sem a presença de seu defensor se assim desejar e deixar consignado no termo.

B

Não sendo possível a presença em juízo do acusado preso por falta de escolta para conduzi-lo, poderá o interrogatório ser realizado por sistema de videoconferência.

C

Mesmo após o encerramento da instrução criminal, a defesa poderá requerer ao juiz novo interrogatório do acusado, devendo indicar as razões que o justifiquem.

D

Havendo mais de um acusado, eles serão interrogados conjuntamente, exceto se manifestarem acusações recíprocas.

E

O interrogatório deve ser realizado no início da instrução criminal, antes da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.

Questão Anulada

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1146526 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Procedimento Penal

Acerca dos procedimentos, no juízo singular, dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, dos crimes de calúnia e injúria e dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de procedimentos dos crimes contra a propriedade imaterial, se a infração deixar vestígios, a queixa será instruída com a perícia realizada, admitindo-se o suprimento por outro meio de prova caso a perícia não possa ser realizada ou os vestígios desapareçam.

B

O procedimento de apuração dos crimes contra a propriedade imaterial independe da natureza da ação penal, pois esses crimes são de ação penal pública incondicionada.

C

Os procedimentos dos crimes contra honra relativos aos processos e julgamentos dos crimes de calúnia e de injúria são inaplicáveis aos crimes de difamação por falta de previsão legal.

D

O rito previsto para o procedimento dos crimes contra honra é idêntico ao previsto para o procedimento comum ordinário, agregando-se, apenas, a audiência de tentativa de conciliação e a possibilidade de serem deduzidas, em determinados casos, as exceções da verdade e notoriedade do fato.

E

De acordo com o CPP, o procedimento dos crimes funcionais aplica-se a todos os crimes funcionais afiançáveis e inafiançáveis.

Questão Anulada

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1146523 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção correta.

A

Prefeito municipal do estado do Rio Grande do Sul que cometa o delito de porte ilegal de arma em cidade do estado de São Paulo será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

B

Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações fraudulentas e obras superfaturadas, apurados por inquérito civil durante o exercício funcional, o foro por prerrogativa de função persistirá mesmo após o encerramento do mandato, pois o STF assegura tal prerrogativa nos casos de crimes de improbidade administrativa.

C

Parlamentar estadual que cometa crime contra bens e interesses da União deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça com jurisdição no local do delito.

D

Prefeito municipal que cometa homicídio doloso será processado e julgado pelo tribunal de justiça local, e não pelo tribunal do júri.

E

Ocorrerá a separação de processos quando um parlamentar federal praticar homicídio doloso em concurso com outro parlamentar estadual, pois, no caso deste, o foro especial é estabelecido pela Constituição estadual.

Questão Anulada

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1108355 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Provimento
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Procedimento Penal

No que diz respeito ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, responda corretamente o que entende a Jurisprudência pátria acerca da resposta preliminar de que trata o art. 514, do CPP:

A

O rito previsto para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é aplicável a todos os crimes contra a administração pública previstos tanto no Código Penal, bem como na legislação penal extravagante.

B

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

C

O rito especial dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos se aplica a acusados que deixam de ocupar o cargo público antes do oferecimento da denúncia, tornando necessária a notificação para apresentação da defesa prévia regulada no artigo 514 do CPP.

D

A fase processual prevista no art. 514, do CPP, aplica-se ao acusado servidor público, bem como ao particular que concorre com a infração penal, e tem como finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, no que diz respeito, especialmente, à segurança e ao decoro do serviço público.

Questão Anulada