3722984 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das Provas
Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Assinale a única alternativa correta:

A

A situação de flagrante delito na sua produção, por si só, não exclui a ilicitude da prova.

B

Gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro constitui prova inadmissível.

C

A prova de crime punido com detenção, quando obtida por meio de interceptação da comunicação telefônica, não é admissível, ainda quando captada por ordem judicial regular.

D

O afastamento do sigilo bancário por autoridade judicial incompetente pode ser sanado, exceto em hipóteses de abuso de poder.

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3722983 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Em tema de imputação:

A

A denúncia geral é causa de inépcia.

B

Na ação privada subsidiária da pública a ausência de pedido de condenação em alegações finais é causa de perempção.

C

O juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o MP postular pela absolvição, em obediência ao princípio acusatório.

D

O querelante, em alegações finais, não se submete ao princípio da indivisibilidade da ação, podendo limitar seu pedido de condenação a apenas alguns dos acusados.

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3722982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das Questões e Processos Incidentes
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

É correto afirmar que:

A

Relator de ação penal originária em Tribunal não se torna impedido para exercer jurisdição recursal, em caso de declinação da competência por fato superveniente.

B

A suspeição e o impedimento são as únicas hipóteses de afastamento obrigatório do juiz no processo.

C

Admite-se a condução coercitiva de réu para seu interrogatório.

D

Em caso de parentesco do juiz com o advogado, cabe ao primeiro afastar-se do processo, ainda quando a contratação do profissional tenha tido essa finalidade.

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3722981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Da Ação Civil

Assinale a única alternativa errada:

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3722980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Competência no Processo Penal

Sobre conexão e continência na modificação de competência é correto afirmar.

A

O princípio do juiz natural constitucional impede a reunião de processos entre jurisdições distintas.

B

A conexão intersubjetiva permite a identificação da participação do não executor em processo diverso.

C

Em caso de desclassificação operada pelo Tribunal do júri, caberá ao juiz-presidente julgar o delito não doloso contra a vida, ressalvada a competência dos Juizados Especiais, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

D

Haverá perpetuatio jurisdicionis na hipótese de desclassificação na decisão de pronúncia, da qual resulte tipificação de crime não doloso contra a vida.

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3722978 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
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Competência no Processo Penal

Em matéria de competência de jurisdição:

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3722977 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Em relação às investigações no processo penal brasileiro:

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3722976 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
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Das Provas
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Princípios fundamentais do direito processual penal

Assinale a única alternativa correta:

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3722975 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal

Em relação ao processo penal brasileiro, é correto afirmar:

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3722914 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Atos jurisdicionais penais

Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:

A

O juízo federal poderá encaminhar diretamente à instituição financeira suíça um ofício solicitando os documentos bancários, com fundamento na boa-fé e na colaboração internacional espontânea entre autoridades públicas.

B

O pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional.

C

O juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio direto, encaminhando-o à autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional vigentes.

D

A cooperação jurídica internacional em matéria probatória exige a existência de tratado bilateral específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais como a Convenção de Palermo ou a Convenção de Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes.