2483676 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Assistente Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Com relação aos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, dentre outros tem-se:

A

a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

B

promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.

C

o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.

D

o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

E

a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

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2483645 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial - Cadete
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Critério de Fixação de Competência

De acordo com o código processual penal pátrio, responda: Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela(o)

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2483231 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

De acordo com Eugenio Pacelli de Oliveira, em Curso de Processo Penal, flagrante impróprio ocorre quando o agente:

A

está cometendo a infração penal.

B

acaba de cometer a infração penal.

C

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

D

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

E

é preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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2482909 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-PB

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Soldado - Combatente
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

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2482850 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

De acordo com a Teoria Geral da Prova do Processo Penal, é possível afirmar que todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz é conhecido como

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2481833 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

A

Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante a instrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal.

B

Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública.

C

Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial.

D

Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

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2481620 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

Em relação ao Interrogatório do acusado perante a autoridade judicial e de acordo com a atual redação do Código de Processo Penal, seria correto afirmar que:

A

O acusado será interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado, mas, em decorrência da publicidade dos atos processuais, não terá direito de entrevista prévia e reservada com o mesmo.

B

Não há necessidade de o acusado ser informado pelo Juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado.

C

O acusado será informado do seu direito de permanecer calado em face das perguntas da acusação, mas será advertido de sua obrigação de responder as perguntas que lhe forem formuladas diretamente pelo Juiz.

D

O silêncio do acusado importará em confissão.

E

O silêncio do acusado não importará em confissão, nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

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2481238 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Quanto à comunicação dos atos processuais e o chamamento ao processo penal, é correto dizer que:

A

Verificado que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.

B

Quando o acusado estiver fora da jurisdição do juiz processante, sua citação será feita na pessoa de seu advogado, e, caso ainda não tenha constituído advogado, sua citação se dará por Edital.

C

A citação do acusado, no processo penal, far-se-á por carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.), quando o réu estiver em local conhecido, no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

D

Se estiver em local incerto e não sabido, situação essa devidamente certificada por oficial de justiça, o acusado não será citado, devendo ser decretada a sua prisão preventiva.

E

Nenhuma das respostas.

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2481044 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, isto é, quando o réu citado por edital for revel, pode ter como única justificativa o decurso do tempo, o que prestigia o principio constitucional da razoável duração do processo.

B

De acordo com o Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha.

C

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

D

Por ser ato personalíssimo, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.