1309234 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre os princípios que regem o processo penal brasileiro, assinale a alternativa errada:

A

O princípio do contraditório, no processo penal, traz consigo a ideia de que a defesa possui o direito de se manifestar sobre todas as provas ou alegações produzidas pela acusação.

B

Nos processos de competência do Tribunal do Júri, conforme prescreve o art. 5º, XXXVIII, da Constituição brasileira, vigora o princípio da ampla defesa.

C

O princípio do nemo tenetur se detegere significa que toda pessoa acusada pela prática de uma infração penal não tem o dever de se auto-incriminar, sendo o direito ao silêncio uma das manifestações desse princípio.

D

O princípio do devido processo legal tem como corolários o contraditório e a ampla defesa.

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1303802 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Athos foi surpreendido entregando, de forma gratuita, droga ilícita ao seu amigo Aramis, que se destinava ao consumo pessoal e exclusivo deste. Nessa situação, é correto afirmar que, entre outras, é(são) pena(s), a eles aplicável(eis), prevista(s) pela Lei n.º 11.343/2006:

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1302705 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII
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Julgue o próximo item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Os integrantes de núcleos de prática jurídica e os advogados dativos, dada a relevância dos serviços que prestam, gozam de prerrogativas similares às dos membros da defensoria pública, podendo atuar em juízo independentemente da existência de procuração ou de nomeação judicial.

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1298375 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área VI
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes.

No processamento do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

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1249829 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis

Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do indiciamento, o juiz, a pedido do Delegado de Polícia Federal, determinou o sequestro de dois automóveis de Joaquim, porque adquiridos logo após a prática da infração e incompatíveis com sua renda declarada. Diante disso,

A

Joaquim pode opor embargos, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.

B

ante a existência de indícios da proveniência ilícita, a medida assecuratória que deveria ter sido decretada pelo juiz é o arresto.

C

o juiz agiu incorretamente, porque não existe previsão de sequestro de bens na fase do inquérito policial.

D

os veículos podem ser alienados antecipadamente somente quando houver dificuldade para sua manutenção.

E

no caso de haver a alienação antecipada dos veículos, o arrematante fica responsável pelo pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.

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1249827 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

No tocante à prova, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

durante o curso do processo, é vedada às partes a indicação de assistentes técnicos.

B

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados sempre por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

C

durante o curso do processo judicial, quanto à perícia, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, mas não para responderem a quesitos.

D

quando a infração deixar vestígios, será necessário o exame de corpo de delito, mas a confissão do acusado pode supri-lo.

E

o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

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1249826 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.

B

no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.

C

apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.

D

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

E

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

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1249825 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Francisco foi preso em flagrante pela prática do delito de peculato e o juiz concedeu-lhe fiança. Diante disso, é INCORRETO afirmar que

A

o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se Francisco for condenado.

B

o limite máximo da fiança, previsto em lei para este caso, é de cem salários mínimos.

C

a fiança será julgada quebrada se Francisco praticar nova infração penal dolosa.

D

a avaliação de imóvel, porventura dado em fiança, será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

E

será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, valor insuficiente.