De acordo com o Código de Processo Penal, depois de receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I. relaxar a prisão ilegal;
II. converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes na lei processual penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
III. entregar ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas;
IV. conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

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3699023 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

Isadora é analista do Ministério Público e está analisando um caso com potencial impedimento ou suspeição do juiz da instrução. No caso, o juiz havia sido jurado em um antigo procedimento de tribunal do júri, mas o veredito foi anulado pelo Tribunal de Justiça, e, agora, o magistrado presidirá a nova sessão plenária. Diante das informações desse caso hipotético, é correto afirmar que Isadora deveria preparar peça processual alegando que

A

o juiz é suspeito para exercer jurisdição nesse plenário do tribunal do júri, pois está diretamente interessado no feito na medida em que pretenderá fazer valer o seu veredito como jurado.

B

o juiz está impedido de exercer jurisdição no feito por já ter figurado ele próprio como auxiliar da justiça (jurado), uma vez que os jurados se equiparam aos juízes togados em termos de responsabilização criminal.

C

o juiz não é suspeito nem impedido, uma vez que o veredito foi anulado e, tecnicamente, não existiu nos autos.

D

o juiz deve se autodeclarar impedido porque, ao votar como jurado, aconselhou uma das partes envolvidas na lide, sinalizando o resultado do julgamento por meio do veredito.

E

o juiz só deverá se declarar suspeito ou impedido se algum jurado sorteado for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, pois, assim, se considerará que ele, o juiz, terá influência sobre o jurado.

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3699022 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Direito
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De acordo com a jurisprudência do STF sobre o tema “juiz de garantias”, assinale a alternativa correta.

A

Ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação.

B

A competência do juiz das garantias termina com a apresentação do relatório final da investigação preliminar, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá, também, eventuais diligências pendentes.

C

Em até 90 dias após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso.

D

As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do STJ e tampouco incidirão nos processos criminais da Justiça Eleitoral.

E

O juiz que tiver admitido prova declarada inadmissível está proibido de proferir a sentença ou o acórdão.

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3699021 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Marcelo é analista do Ministério Público e está trabalhando na elaboração de um parecer diante de uma defesa preliminar apresentada por advogados em sede de ação penal por crime de tráfico de drogas. Nessa defesa, foi alegada nulidade do inquérito policial que deu causa à denúncia, porque o réu não foi interrogado em Delegacia de Polícia. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que, no parecer, Marcelo deve referir que

A

a ausência de interrogatório policial só pode ser alegada em sede de alegações finais, não em defesa prévia.

B

a ausência de interrogatório policial é nulidade relativa, e o Ministério Público pode desistir da ação penal para que o interrogatório ocorra, e, depois, oferecê-la novamente.

C

a ausência de interrogatório policial causa nulidade integral do inquérito policial, por violação ao contraditório.

D

o interrogatório policial não é necessariamente um direito do réu, mas uma disponibilidade da autoridade policial, que pode concluir a investigação sem ouvir o investigado se já possuir indícios suficientes para a confecção do relatório.

E

o juiz do processo pode baixar os autos e determinar o interrogatório complementar do investigado antes de receber a denúncia, a fim de sanar vício procedimental que contamina a ação penal.

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3699020 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu.

B

Aplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva.

C

A lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.

D

A lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

E

A interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente.

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3696601 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

No tocante à Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

A

atualmente, não há mais qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, não sendo possível ao juiz submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial

B

o art. 157, § 5º, do CPP, ao estabelecer que o juiz, simplesmente por conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão, é constitucional

C

ao se manifestar pelo arquivamento, o órgão do MP submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial

D

mesmo em caso de urgência, o meio se revelando idôneo, o juiz não poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência

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3696600 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

De acordo com a jurisprudência do STF, no tocante à atuação do juiz, é correto afirmar que o(a):

A

juiz não pode proferir sentença condenatória, quando o MP tiver opinado pela absolvição em suas alegações finais

B

inobservância do prazo de 24 horas, previsto em lei, para a promoção da audiência de custódia pelo juiz, implica a ilegalidade automática da prisão

C

consagração do sistema acusatório transforma o juiz em protagonista do processo, permitindo a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

D

art. 3º-A do Código de Processo Penal (CPP) deve ser interpretado de modo a vedar a substituição de qualquer das partes pelo juiz, sem impedir que, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, aquele determine a realização de diligências voltadas a dirimir dúvida sobre ponto relevante

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3696599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no que toca à prisão, é correto afirmar que:

A

qualquer cidadão tem o dever de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

B

desde que existente a necessária justa causa, é válida a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes

C

decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada seis meses, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal

D

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público (MP), ou do querelante ou da autoridade policial mediante representação, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria

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3695499 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Atos jurisdicionais penais

Fabrício, funcionário público federal, foi indiciado em inquérito policial pela prática de vultosos crimes de estelionato contra Floriano, bem como do crime de lavagem de dinheiro. Contudo, durante a investigação, constatou-se que o proveito ou produto dos crimes se encontrava no exterior.
Diante desse contexto, e levando em conta as medidas assecuratórias possivelmente aplicáveis à espécie, é correto afirmar que poderá:

A

o delegado de polícia requerer o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano;

B

o juiz de ofício decretar o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano;

C

Floriano requerer ao juízo o sequestro pelo equivalente dos bens de Fabrício;

D

o Ministério Público decretar o sequestro pelo equivalente dos bens de Fabrício;

E

Floriano requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano.

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