No que se refere ao termo circunstanciado de ocorrência, tem-se o seguinte:

Na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, conforme o Código de Processo Penal, as seguintes regras:

Magrillo, tecnicamente primário e com residência fixa, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 combinado com o artigo 40, I, da Lei 11.343/06, uma vez que, em conjunto com PLG, Gcarrão, Paco e Gomídeo, membros do mesmo grupo criminoso organizado, acondicionou 36,5 kg de cocaína, 2,47 kg de maconha e 1,037 kg de crack em 2 botijões de gás adulterados, transportando-os do Paraguai para o Brasil em dois caminhões com placas paraguaias. A prisão em flagrante foi convertida pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público, em prisão preventiva, nos termos dos artigos 310 e 312, do Código de Processo Penal. Assim, verifica-se o seguinte:

No que concerne à instrução do Inquérito Policial, tem-se que

A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados. A apensação aos autos do inquérito policial somente poderá ocorrer:

Segundo o Código de Processo Penal, a ação penal será

Segundo o Código de Processo Penal, a citação será por

Na investigação do crime de homicídio, verifica-se que

Quanto ao inquérito policial, tem-se o seguinte:

Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado: