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A Lei nº 14.026/2020 atualiza o marco legal do Saneamento Básico no Brasil e, entre outras regulamentações, define prazos legais para o término dos lixões.
No caso de Municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010, que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, que não tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até:
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De acordo com o Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
VI. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
VII. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
VIII. colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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Assinale a alternativa incorreta sobre a Vigilância Sanitária.
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De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a respeito do acondicionamento dos resíduos sólidos, é descrito que tenha no ato de embalar os resíduos segregados em sacos ou recipientes, que estes tenham algumas características, dentre elas:
I.Que evitem o vazamento.
II.Quando couber, que sejam resistentes às ações de punctura, ruptura e tombamento.
III.Que sejam adequados, física e quimicamente, ao conteúdo acondicionado.
Marque a alternativa que contenha os itens CORRETOS.
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Assinale a alternativa correta quanto ao mencionado no texto:
No art. 29 da lei de N°11.455,05 de JANEIRO de 2007, os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços...
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No ano de 2022, várias cidades brasileiras vivenciaram problemas relacionados a enchentes e deslizamentos de terra devido às chuvas. O Sistema Único de Saúde (SUS), em sua estrutura de vigilância, possui um Sistema Nacional de Vigilância, cujo processo de trabalho atua sobre os riscos decorrentes de desastres e se chama:
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A Portaria SVS/MS Nº 344, de 12 de maio de 1998, apresenta o regulamento técnico sobre medicamentos sujeitos a controle especial e estabelece como prescritores médicos, cirurgiões dentistas e médicos veterinários. Entretanto, há medicamentos que só podem ser prescritos por médicos, como os
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