Em relação ao capítulo II da Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, sobre o processo administrativo, é correto afirmar

I. Quando a ciência do da lavratura do auto de infração for realizada por edital, e ainda houver obrigação para cumprir por parte do infrator, será expedido um edital fixando um prazo de 30 dias para cumprimento, após a efetiva publicação na imprensa oficial.

II. A desobediência à determinação contida no edital e publicada na imprensa oficial e após o prazo determinado em Lei, acarretará ao infrator a imposição de multa semanal, ate o exato cumprimento da obrigação.

III. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos em matéria de saúde, sujeitará a penalidade de uma advertência ao infrator.

IV. A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providencias requeridas, tendo o prazo máximo de 90 dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

De acordo com o Decreto nº 74.170, de 10/06/1974 que Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, com relação a assistência e responsabilidade técnica, analise as afirmativas a seguir.

I. Posto de medicamento e unidade volante não dependem de assistência e responsabilidade técnica.

II. A responsabilidade técnica por laboratório de análises clinicas caberá ao farmacêutico ou ao farmacêutico bioquímico, inscrito no seu respectivo Conselho Regional de Farmácia.

III. Ao farmacêutico só será permitido a direção técnica de duas farmácias, publica ou privada.

IV. A assistência e responsabilidade técnicas das filiais ou sucursais técnicas serão exercidas por profissional que não seja o da matriz ou sede.

Está correto o que se afirma em

A infrações sanitária à legislação sanitária federal, de acordo com a Lei nº 6437, de 20/08/77, em que for verificada uma circunstancia agravante é classificada como

Com relação a Lei nº 6360/76 que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É proibido aos laboratórios industriais farmacêuticos realizar os controles de qualidade previstos, em outros locais externos ao seu endereço, como institutos ou laboratórios oficiais.

( ) As drogas, os produtos químicos e os oficinais serão vendidos em suas embalagens originais e somente poderão ser fracionados para revenda, em estabelecimentos comerciais devidamente legalizado, não necessitando da responsabilidade direta de um responsável técnico.

( ) Não será autorizado o emprego de embalagem destinada a conter ou acondicionar droga, medicamento ou insumo farmacêutico, desde que capaz de causar direta ou indiretamente efeitos nocivos à saúde.

( ) Somente serão registrados como cosméticos produtos para higiene pessoal, perfumes e outros de natureza e finalidade semelhantes, os produtos que se destinem a uso externo ou no ambiente, consoante suas finalidades estética, protetora, higiênica ou odorífera, sem causar irritações à pele nem danos à saúde.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Segundo a Lei nº 6360/76 que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas é chamado de

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico.

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

I. Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

II. Compete à ANVISA promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

III. Compete à ANVISA fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional.

IV. As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela ANVISA, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, o órgão responsável pela formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Em relação à ANVISA, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à ANVISA, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições; estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária entre outros.

II. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, e nem em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

III. Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a dispensação de medicamentos não depende de assistência técnica e responsabilidade profissional no seguinte estabelecimento: