A respeito da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Portaria de Consolidação nº 1/2017, a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) será declarada por ato do Ministro de Estado da Saúde, em caso de situação epidemiológica que requeira a adoção de medidas para, dentre outras finalidades, interromper a propagação ou disseminação de doenças ou agravos, após análise de requerimento do Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, e será instruída com as seguintes informações, EXCETO:

A Diretoria de Vigilância Sanitária é o órgão da Secretaria de Estado da Saúde que coordena as ações de vigilância sanitária no Estado de Santa Catarina. Possui a missão de promover e proteger a saúde da população por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Atua em um conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente da população e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A de Lei Nº 9.782/1999 sobre as normas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, ressalta o que compete à União, EXCETO:

A questão se refere à Lei nº 6437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

São penas cabíveis a quem alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente, EXCETO:

A questão se refere à Lei nº 6437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I. As circunstâncias atenuantes e agravantes

I. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias

Está(ão) CORRETA(S)

De acordo com a Leinº 5991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, a dispensação de medicamentos é privativa de, EXCETO:

A Conferência de Saúde é o fórum que reúne todos os segmentos representativos da sociedade, um espaço de debate para avaliar a situação de saúde. Sobre as Conferências de Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É convocada pelo Poder Executivo ou pelo conselho de saúde, quando 50% mais 1 dos integrantes desse fórum conclamam a conferência. II. Acontece de 2 em 2 anos. III. É realizada pelas esferas municipal, estadual e federal. IV. É o espaço de debate, formulação e avaliação das políticas de saúde.

A Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) aborda o conjunto de serviços de abastecimento público, EXCETO:

Os Planos de Saneamento Básico abrangem, no mínimo:

I. O diagnóstico da situação e seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

II. Não devem ser construídos a partir da realidade local.

III. Os objetivos e metas são de longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

IV. Os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

V. Ações para emergências e contingências.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:

luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.

O critério estabelecido para a elaboração do relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS são as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso. A avaliação econômica, comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, é realizada após a emissão do relatório pela Anvisa.