A vigilância sanitária é um dos braços executivos que estruturam e operacionalizam o Sistema Único de Saúde - SUS - na busca da concretização do direito social à saúde, por meio de sua função principal de eliminar ou minimizar o risco sanitário envolvido na produção, circulação e no consumo de certos produtos, processos e serviços. Em síntese, a Vigilância Sanitária tem um papel importante para a estruturação do SUS, principalmente devido à:

De acordo com a medida provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I) No seu art. 3º fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, com prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

II) Altera dispositivos das Leis no 9.692, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

III) Controla, fiscaliza e acompanha, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária;

Está (estão) correta (s):