O disposto pelo Decreto de nº 14.673/2022 qualifica a antiga Unidade de Conservação denominada "Sistema Municipal de Áreas de Proteção Ambiental - SIMAPA", passando a se denominar Área de Proteção Ambiental dos Morros da Guanabara no Município de Niterói. Essa área tem por objetivo básico a preservação do conjunto natural e paisagístico do município, com ênfase para a gestão:

Segundo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305/2010, após o devido licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais estaduais, é permitida a disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos em

No Município de Niterói, áreas remanescentes de vegetação nativa e/ou exótica situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano, são definidas como:

No Município de Niterói, são áreas de preservação permanente:

Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Nesse contexto, podem ser independentes de outorga pelo Poder Público:

Para implementação de um sistema de abastecimento de água, existem diversas alternativas como origem da água, podendo ser, entre outras, as águas atmosféricas. Para que essa alternativa seja escolhida e adequadamente dimensionada, é necessário se conhecer, entre outros parâmetros:

O tratamento de esgotos sanitários pode ser classificado em níveis, em função da eficiência resultante dos processos adotados. Os índices de remoção de areia e de sólidos grosseiros está mais relacionado ao nível:

Entre as características dos resíduos sólidos urbanos, podem ser destacadas as consideradas físicas, entre as quais está:

Um líquido resultante da decomposição de substâncias contidas nos resíduos sólidos, caracterizado pela cor escura, elevada demanda bioquímica de oxigênio e que também agrega água infiltrada nas células de um aterro sanitário, é conhecido como:

Considerando-se os serviços de saneamento básico, os termos “captação”, “adução”, “reservação” e “distribuição” estão usualmente relacionados a sistemas de: