480500 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

O procedimento de Intervenção Administrativa, na forma disciplinada pela Resolução ARCE 88/2007 e suas atualizações,

A

importa a indisponibilidade dos bens dos administradores do concessionário e a suspensão do curso regular dos negócios da empresa, salvo se celebrado Termo de Ajustamento de Conduta.

B

é determinado pelo Conselho Diretor da ARCE, por proposta do responsável pela Ação de Fiscalização, e poderá ensejar o afastamento dos administradores da concessionária.

C

é determinado por ato do Poder Concedente, após regular Processo Administrativo Punitivo, e suspende o curso regular dos negócios da concessionária.

D

é determinado por decreto do Poder Concedente, por proposta do Conselho Diretor da ARCE, não suspendendo o curso regular dos negócios da concessionária, porém produzindo, de imediato, o afastamento dos respectivos administradores.

E

importa a retomada dos serviços pelo Poder Concedente, pelo prazo máximo de 180 dias, para reestabelecer seu regular funcionamento, bem como o afastamento dos administradores da concessionária e a indisponibilidade de seus bens até o final do procedimento.

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480499 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

O Processo Administrativo Punitivo, na forma disciplinada pela Resolução ARCE 88/2007 e suas atualizações,

A

inicia-se com a emissão do Auto de Infração e é passível de recurso pela concessionária, sem efeito suspensivo, cabendo reconsideração da decisão pelo coordenador responsável pela ação de fiscalização.

B

inicia-se com o Termo de Notificação e é passível de recurso pela concessionária, com efeito suspensivo, dirigido ao coordenador responsável pela ação de fiscalização.

C

encerra-se com o Termo de Notificação e é passível de recurso pela concessionária, ao qual poderá ser atribuído efeito suspensivo, dirigido ao Conselho Diretor da ARCE.

D

encerra-se com o Auto de Infração e é passível de recurso, com efeito suspensivo que poderá ser atribuído pelo Conselho Diretor da ARCE no caso de recolhimento das multas aplicadas.

E

inicia-se com a emissão do Auto de Infração e não é passível de recurso, cabendo apenas pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, dirigido ao coordenador responsável pela ação de fiscalização.

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480498 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

Restou constatado que a empresa concessionária prestadora de serviço de gás canalizado no Estado do Ceará deixou de prestar contas da gestão dos serviços concedidos nos prazos legais e contratuais. Diante de tal situação, de acordo com as disposições constantes da Resolução ARCE 88/2007, a concessionária sujeita-se à penalidade de

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480497 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

A transferência do contrato de concessão de exploração de gás natural, de acordo com as disposições constantes da Lei Federal nº 9.478/1997, é

A

expressamente vedada, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

B

permitida apenas a empresas do mesmo grupo econômico da concessionária.

C

vedada, salvo na hipótese de transferência do controle acionário da empresa concessionária.

D

permitida, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.

E

permitida, mediante autorização prévia da ANP, de caráter discricionário, para fins de evitar a interrupção dos investimentos a cargo do concessionário.

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480496 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

De acordo com a Lei Federal nº 9.478/1997 e suas alterações, constitui hipótese de extinção das concessões para exploração da produção de gás a

A

intervenção da União, na hipótese de interesse público devidamente justificado.

B

encampação, na hipótese de descumprimento, pela concessionária, das obrigações previstas no contrato.

C

caducidade, por razões de segurança nacional para assegurar o abastecimento à população.

D

conclusão da fase de exploração, desde que tenha sido feita descoberta comercial, conforme definido no contrato.

E

opção de desistência do concessionário, no decorrer da fase de exploração, e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em desenvolvimento.

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480495 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

De acordo com a Lei Federal nº 11.909/2009, a licitação para a concessão da atividade de transporte que contemple a construção ou a ampliação de gasodutos

A

deverá adotar, como critério de julgamento, exclusivamente, o maior pagamento pelo uso do bem público.

B

será precedida de chamada pública para contratação de capacidade, com o objetivo de identificar os potenciais carregadores e dimensionar a demanda efetiva.

C

deverá adotar, como critério de julgamento, o maior pagamento pelo uso do bem público ou a menor tarifa.

D

deverá adotar, como critério de qualificação dos licitantes, a demonstração da menor receita anual requerida.

E

será precedida da pré-qualificação dos licitantes, para dimensionar a demanda efetiva e a receita anual requerida.

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480494 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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De acordo com a Lei Federal nº 11.909/2009, constitui competência

A

do Ministério de Minas e Energia propor, por iniciativa própria ou por provocação de terceiros, os gasodutos de transporte que deverão ser construídos ou ampliados.

B

da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP determinar a utilização de recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético, para viabilizar a construção de gasoduto de transporte considerado de relevante interesse público.

C

da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, autorizar a utilização dos recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE para as atividades de pesquisa setorial.

D

do Ministério de Minas e Energia, mediante delegação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, celebrar os contratos de parceria público-privada para construção ou ampliação de gasodutos.

E

da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, mediante delegação do Ministério de Minas e Energia, definir o regime de concessão ou autorização da atividade de transporte de gás natural.

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480493 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

De acordo com a Constituição Federal e legislação infraconstitucional do setor, constitui monopólio da União a

A

pesquisa e a lavra de gás natural, vedada a exploração, por empresas privadas das atividades econômicas de importação e exportação de gás natural e outros hidrocarbonetos.

B

pesquisa, lavra, transporte e distribuição de gás natural, inclusive os serviços locais de gás canalizado, podendo desempenhar tais atividades diretamente ou sob o regime de concessão.

C

pesquisa e a lavra de gás natural, permitida a exploração por empresas ou consórcios de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, da atividade econômica de transporte em gasoduto, sob a forma de concessão ou autorização.

D

importação, lavra e serviços locais de distribuição de gás natural, admitida a exploração, por empresa pública ou privada, sob o regime de permissão ou concessão de serviço público, apenas das atividades de transporte e distribuição.

E

lavra, importação e exportação de gás natural, que somente pode ser exercida diretamente pela União ou por empresa por ela controlada.

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480492 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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NÃO é considerado um meio de extinção apropriado para um incêndio envolvendo gás natural:

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480490 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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Considere as definições abaixo:

I. Medidor no qual as paredes internas que definem as câmaras medidoras giram ao redor de si e o volume de gás escoado é função do número de revoluções dessas paredes.

II. Medidor no qual o escoamento do gás coloca em movimento um rotor e o volume do gás escoado é função do número de revoluções desse rotor.

III. Medidor no qual pelo menos uma parede da câmara de medição incorpora um material flexível, deslocando quantidades determinadas de volume.

Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, aos medidores