969761 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Relativamente à Política Nacional de Proteção ao Idoso, criada pela Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:

A

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.

B

nas ações civis públicas em defesa de direitos de idosos a regra da competência é aquela geral prevista pelo artigo 94 do Código de Processo Civil.

C

a destinação constitucional de que o Ministério Público atue na proteção de direitos indisponíveis o impede de ajuizar ações de alimentos, considerando a natureza eminentemente negocial desta, em benefício de idosos.

D

a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos cessa com a morte do beneficiado.

E

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento ao idoso, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

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969760 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo IV - Das Infrações Administrativas
Política de Atendimento ao IdosoCapítulo VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Ainda em relação à aplicação da Lei nº 10.471/2003, é certo afirmar que:

A

identificado o uso abusivo ou o desvio de finalidade no uso do mandato, apenas o idoso ou seus familiares é que poderão buscar a revogação da procuração concedida.

B

acaso o idoso não estiver em condições de optar pelo tratamento que lhe for mais favorável, inexistindo curador ou familiares conhecidos, tal escolha dar-se-á pelo próprio médico, comunicando-a ao Ministério Público.

C

a imposição de obrigação legal de comunicação de eventuais violações aos direitos dos idosos aplica-se apenas às autoridades competentes.

D

verificadas infrações por entidades de atendimento ao idoso, capazes de colocar em risco os direitos que lhes são assegurados, caberá ao Ministério Público promover a suspensão das atividades ou a dissolução da entidade, com a proibição do atendimento a idosos.

E

nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

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969759 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Acesso à JustiçaMinistério Público
Acesso à JustiçaProteção Judicial

Indique a afirmação correta.

A

As penalidades eventualmente impostas à entidade de atendimento a idosos dependerão tão-somente da natureza e gravidade da infração.

B

A autoridade administrativa somente aplicará sanções à entidade de atendimento a idosos depois que o Ministério Público e os Conselhos de Idoso também o façam.

C

O benefício da prioridade na tramitação processual não se entende ao assistente, ao opoente e ao nomeado à autoria com idade igual ou maior a 65 anos, justamente porque não são partes.

D

A obrigação da prestação de alimentos em favor do idoso é de natureza subsidiária.

E

A prioridade na tramitação processual não pode ser invocada pelo advogado maior de 65 anos de idade que representa partes da relação processual cujas idades sejam menores do que 60 anos.

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891179 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:

A

A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B

O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.

E

As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

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692453 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Agente de Apoio - Área Administrativa
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Disposições Preliminares

De acordo com a Lei nº 10.741 − Lei do Idoso, os idosos devem ter atendimento preferencial em quaisquer serviços. Nesse caso, incluem-se nesta categoria aquelas pessoas com

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455441 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFAL
Orgão: IF-AL

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Assistente Social
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O Estatuto do Idoso assegura

A

a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 60 anos, em qualquer localidade do país.

B

a reserva de 10% das vagas para os idosos nos estacionamentos públicos ou privados.

C

a fixação de um limite de idade máximo de 65 anos na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego.

D

reserva de 5% das unidades residenciais para atendimento aos idosos nos programas residenciais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

E

direito a educação, cultura, esporte e lazer, respeitando sua peculiar condição de idade.

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387554 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: CODEVASF

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Analista em Desenvolvimento Regional - Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

O Estatuto do Idoso garante direitos que devem ser assegurados pelo Estado, pela família e pela sociedade. Em consonância com o Estatuto do idoso, é correto afirmar que:

A

No caso de entidades filantrópicas, ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

B

As entidades de longa permanência, ou casa lar, são desobrigadas de firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

C

Os idosos não têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

D

O Poder Público não pode criar varas especializadas e exclusivas para idosos.

E

É dever somente da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos dos idosos.

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286206 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/2003, em seu artigo 40, inciso 2, no sistema de transporte coletivo interestadual, assegura desconto de

A

50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que não excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

B

50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

C

5% (cinco por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

D

50% (cinqüenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda de um salário mínimo.

E

5% (cinco por cento) no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas com renda de um salário mínimo.

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214707 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Técnico do Ministério Público - Oficial de Diligência
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Técnico do Ministério Público - Oficial de Promotoria
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CrimesCrimes em Espécie

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

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162602 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Psicologia
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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

De acordo com o Estatuto do Idoso, quais são os limites de idade fixados para admissão em concursos e seleção para empregos públicos ou privados?

A

O limite de idade em questão não poderá ser fixado em nenhuma situação.

B

Numa economia de mercado, o limite de idade pode ser estabelecido pelo empregador.

C

Poderá ser fixado um limite máximo de idade, em casos em que a natureza do cargo o exigir.

D

O limite de idade para admissão em novos empregos é de 65 anos, sendo obrigação do Estado garantir ao idoso sem emprego uma renda básica de um salário mínimo.

E

Embora a lei federal não especifique um limite de idade, cada Unidade da Federação tem autonomia institucional para fixar este limite no âmbito estadual.