No sentido de garantir medidas de proteção ao idoso, o Estatuto do Idoso estabeleceu obrigações às instituições de acolhimento ao idoso. Entre elas, podem-se citar a oferta de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, a promoção de atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer e a propiciação de assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças. Entretanto, não é de responsabilidade da instituição buscar a preservação dos vínculos familiares, razão pela qual é comum encontrar-se idosos esquecidos em entidades de atendimento, sem a oportunidade de convivência com seus familiares.

O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade nos transportes coletivos públicos. Para isso, basta ao idoso inscrever-se na secretaria de administração do estado e aguardar a confecção da carteira de identificação de passe livre.

Se no resultado de um concurso público houver empate para a última vaga disponível terá direito à vaga o candidato de idade superior. Essa decisão é garantida pelos dispositivos do edital do concurso e pelo Estatuto do Idoso.

Conforme o Estatuto do Idoso, um idoso que deseje ir ao teatro tem o direito de pagar apenas 50% do valor do ingresso e entrar na sala de espetáculos prioritariamente, ou seja, antes dos espectadores em geral.

É garantida a assistência integral à saúde do idoso, por meio do SUS, compreendendo ações para a sua promoção, proteção e recuperação. Como a população idosa necessita utilizar medicamentos com freqüência, o Estatuto do Idoso estabelece o fornecimento dos medicamentos básicos e da ajuda de custo regular para a aquisição dos medicamentos de alto custo pelo poder público.

A existência de caixas reservados para atendimento ao idoso em bancos e supermercados é um exemplo prático do cumprimento da determinação de prioridade de atendimento ao idoso, estabelecida no Estatuto do Idoso.

De acordo com o Estatuto do Idoso, que regula os direitos inerentes à pessoa humana, o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, independentemente de suas condições físicas.

Na situação de um idoso necessitar de cuidados especiais, deverá ser considerada inicialmente a capacidade de sua família de assumir tal responsabilidade, uma vez que ela é o espaço mais adequado para a garantia da qualidade de vida do idoso. A possibilidade de internação asilar deve ser considerada pertinente quando a família do idoso não possuir condições suficientes para garantir sua sobrevivência.

É obrigação da família assegurar ao idoso o direito à vida, à educação, à saúde, ao esporte, ao lazer, à cultura, à alimentação, ao trabalho, ao lazer, à liberdade, à cidadania e à dignidade, cabendo ao poder público apenas a responsabilidade de investigar a inobservância de algum desses direitos e aplicar as devidas sanções aos responsáveis.

Uma escola pública que promova atividades comemorativas culturais ou de caráter cívico com a participação de idosos pertencentes a uma entidade de abrigo da comunidade local está buscando a preservação da memória e da identidade cultural.