Conforme o Decreto nº 3.298/1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado às Pessoas Portadoras de Deficiência.

Nos termos do Decreto acima mencionado, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma medida para atender a esse comando:

A Lei nº 13.146 (Brasil, 2015) dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e traz avanços na área da Educação Especial. Com base nesse documento, analise as afirmações abaixo e indique V para as que forem verdadeiras e F para as valsas.

BRASIL. Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília: 2015. Disponível em: Acesso em: 15 nov. 2023.

( ) A inclusão escolar deve ser garantida em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

( ) Quem praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoas com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e o não fornecimento de tecnologia assistiva, poderá responder por crime cuja pena de reclusão é de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

( ) As escolas particulares podem cobrar valores adicionais para contratação de profissionais de apoio escolar, tradutores/intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras, ou outro profissional necessário especificamente para aquele estudante com deficiência.

( ) Nos processos seletivos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser garantidos à pessoa com deficiência, entre outros direitos: atendimento preferencial, dilação do tempo e provas em formato acessível.

( ) Para os estudantes surdos, a educação bilíngue, que estabelece a Libras como primeira língua e a língua portuguesa escrita como segunda língua, é garantida apenas nas classes e escolas bilíngues ou nas instituições especializadas.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

De acordo com Aranha (2001), no artigo “Paradigmas da Relação da Sociedade com as Pessoas com Deficiência”, as formas de relação e visão da sociedade perante as pessoas com deficiência foram se modificando ao longo da história, perpassando desde a exclusão até o que conhecemos hoje como inclusão. Aranha (2001) divide essas formas nos quatro momentos citados abaixo. Faça a correspondência entre cada momento histórico e suas características, interligando as colunas:

ARANHA, M.sS. F. Paradigmas da Relação da Sociedade com as Pessoas com Deficiência. Revista do Ministério Público do Trabalho, Ano XI, nº 21, p. 160-173, 2001. Disponível em: . Acesso em: 05 nov. 2023.

Selecione a alternativa que contém a interligação CORRETA:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:

A seguir, leia as afirmações a respeito da inserção competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho (LEI nº 13.146/2015):

I. Deve-se dar prioridade no atendimento às pessoas com deficiência que apresentam menor dificuldade para se inserir no mercado de trabalho.

II. É importante respeitar o perfil vocacional e o interesse da pessoa com deficiência apoiada.

III. É necessário inibir o uso de recursos de tecnologia assistiva, agentes facilitadores e apoio no ambiente de trabalho.

É correto o que se afirmar em:

Em relação ao direito à educação assegurado a pessoa com deficiência (LEI nº 13.146/2015), leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do poder público garantir um sistema educacional inclusivo para todos os níveis e modalidades.

II. O poder público deve garantir o desenvolvimento de um plano de atendimento educacional especializado, a seleção de recursos e serviços de acessibilidade e a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.

III. As pessoas com deficiência, devem ter acesso a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer na escola.

É correto o que se afirmar em:

Quanto à igualdade e a não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe:

No ano de 2015, o Estado Brasileiro criou a Lei Nº 13.146, que passou a ser conhecida como Lei Brasileira de Inclusão. Esta Lei assegura às pessoas com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento (TGD) um conjunto de recursos, métodos, práticas e serviços visando a melhoria do desempenho, da mobilidade pessoal e da qualidade de vida. O conjunto de ferramentas que possibilitam o acesso a esses recursos se caracteriza por meio de:

São recursos, equipamentos e dispositivos que auxiliam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a realizar atividades cotidianas, como estudar e trabalhar. Podem ser mecânicas, eletrônicas ou digitais e são desenvolvidas para atender às necessidades específicas de cada pessoa, como os ampliadores de tela, que aumentam o tamanho da fonte e das imagens na tela do computador para os usuários com baixa visão.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, o enunciado corresponde à(ao):