As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

O Fórum Europeu da Deficiência, por meio de carta aberta à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), alertou para a precariedade, de forma geral, da situação das pessoas com deficiência, que é “terrível” para aqueles que estão vivenciando o conflito na Ucrânia (ESTADÃO, 25/02/2022). Quanto às disposições legais no ordenamento jurídico brasileiro sobre a pessoa com deficiência, é INCORRETO dizer que:

Barreiras à acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida são quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam todas as situações abaixo, EXCETO:

O documento sobre a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência afirma que esses sujeitos têm os mesmos direitos humanos e de liberdade que os demais cidadãos e não podem sofrer qualquer tipo de atitude discriminatória com base em sua deficiência. A partir dessa afirmação, qual é a contrapartida dos Estados-nação para cumprir com os objetivos delimitados no documento?

A respeito dos critérios técnicos e legais para enquadramento de pessoas com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.