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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: FCEE-SC
Com relação à Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados deveres do estado ou poder público com relação às pessoas com deficiência:
1. Garantir o seu acesso a bens culturais em formato acessível.
2. Adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
3. Construir, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, espaços livres reservados que contenham assentos para a pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: FCEE-SC
A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será de:
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Analise o texto abaixo:
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável ____________________ na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de no mínimo ______ das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
Art. 32, da Lei 13.146/2015.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
São considerados deficientes, de acordo com a Lei 13.146/2015, pessoas com impedimentos de natureza:
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IADES
Orgão: FEPECS
De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo no 186/2008, e promulgado pelo Decreto Federal no 6.949/2009, os Estados deverão “possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida” e “tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive, aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”. Isso implica adoção de medidas que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, bem como incentivos fiscais para aquisição de equipamentos adaptados.
No que concerne às Políticas Públicas de Acessibilidade, julgue os itens a seguir.
Promover o acesso da pessoa com deficiência aos meios de comunicação social é medida de viabilização da acessibilidade.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IADES
Orgão: FEPECS
De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo no 186/2008, e promulgado pelo Decreto Federal no 6.949/2009, os Estados deverão “possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida” e “tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive, aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”. Isso implica adoção de medidas que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, bem como incentivos fiscais para aquisição de equipamentos adaptados.
No que concerne às Políticas Públicas de Acessibilidade, julgue os itens a seguir.
A acessibilidade deve ser garantida prioritariamente pelos setores do trabalho, da educação e da saúde ligados ao governo federal.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IADES
Orgão: FEPECS
De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo no 186/2008, e promulgado pelo Decreto Federal no 6.949/2009, os Estados deverão “possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida” e “tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive, aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”. Isso implica adoção de medidas que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, bem como incentivos fiscais para aquisição de equipamentos adaptados.
No que concerne às Políticas Públicas de Acessibilidade, julgue os itens a seguir.
Para garantir a acessibilidade, é previsto que, quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino, deverá ser observado o atendimento às normas técnicas do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CREA), relativas à acessibilidade.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IADES
Orgão: FEPECS
De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo no 186/2008, e promulgado pelo Decreto Federal no 6.949/2009, os Estados deverão “possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida” e “tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive, aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”. Isso implica adoção de medidas que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, bem como incentivos fiscais para aquisição de equipamentos adaptados.
No que concerne às Políticas Públicas de Acessibilidade, julgue os itens a seguir.
São denominadas ajudas técnicas de mobilidade elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para a pessoa com deficiência, adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CEPUERJ
Orgão: Pref. Queimados-RJ
Leia o texto a seguir:
A lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seus artigos 27 e 28, ao legislar sobre o direito à educação, assegura às pessoas com deficiência um sistema educacional:
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: INAZ do Pará
Orgão: FunGota
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Desta forma, compreende-se que a Lei trabalha pela inserção da inclusão social da pessoa deficiente que em seu Art.3º para fins da aplicação da Lei, considera como exercício de direito:
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