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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-11
Um simpósio sobre os direitos das pessoas com deficiência tratou da Lei n°7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de estabelecer que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar ações em várias áreas, como a educação.
O palestrante comentou as seguintes ações:
I. Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema educacional público e facultativa no privado.
II. Matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.
III. Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência por prazo igual ou superior a seis meses.
A forma como essas ações foram abordadas contrariou a mencionada legislação APENAS
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-11
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Direito à Moradia
Analise as afirmativas a seguir.
I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
III. Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é aquela com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, está correto o que se afirma em
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFG
Orgão: UFG
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE
- Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
- Acessibilidade
- Legislação das Pessoas com Deficiência
- Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE
- Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Acessibilidade
- Legislação das Pessoas com Deficiência
- Acesso à Informação e à Comunicação
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE
- Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
- Legislação das Pessoas com Deficiência
- Direito à Moradia
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE
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