1031751 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: BB

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Escriturário (Agente Comercial)
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto nº 5.296/2004 dispõe que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar tratamento diferenciado em LIBRAS às pessoas portadoras de deficiência

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768009 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Agente Administrativo
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Legislação das Pessoas com Deficiência

No que se refere ao atendimento às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, o Decreto Federal n.º 5.296/2004, instrumento regulamentador das Leis Federais n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000, estabelece que

A

havendo assentos disponíveis, não há necessidade de cadeiras de rodas para idosos ou deficientes.

B

guichês ou atendimento preferencial em qualquer fila serão desconsiderados caso haja pessoas com crianças ou gestantes.

C

o atendimento preferencial compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato.

D

o mobiliário de recepção e atendimento não precisa ser adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de roda, pois sempre estão acompanhadas.

E

o tratamento diferenciado fica restrito apenas a cadeirantes e deficientes mentais.

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690340 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - TI
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Para os fins de acessibilidade, o Decreto nº 5.296/2004, considera qualquer entrave ou obstáculo existente nas vias públicas e nos espaços de uso público são denominadas barreiras

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148812 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Analista de TI - Engenharia de Software
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Segundo o Decreto nº 5.296/2004, em seu Artigo 6º, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5º. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

A

Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.

C

Edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.

D

Mobiliário de recepção e atendimento: obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

E

A priorização das necessidades: a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações.

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1237097 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Direito
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Leia o enunciado abaixo.

Nos termos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, é assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

Com base nesse enunciado, assinale a alternativa correta.

A

O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 15 (quinze) por cento em face da classificação obtida.

B

Os editais de concursos públicos deverão conter a exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou níveis da deficiência, com expressa referência ao código CID, bem como a provável causa da deficiência.

C

No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

D

O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias.

E

O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta, no mínimo, por um médico, um psicólogo e um pedagogo, além de três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

Questão Anulada

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1031754 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: BB

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Escriturário (Agente Comercial)
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Conforme a Lei nº 10.048/2000, terão atendimento prioritário as pessoas

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148813 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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Assistente Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

No que tange à acessibilidade de pessoa portadora de deficiência, é de responsabilidade dos órgãos e da administração pública

A

adotar providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitar a construção de novas barreiras.

B

formar e qualificar professores de nível médio e superior para a educação especial, técnicos especializados para a habilitação e reabilitação, e instrutores e professores para a formação profissional, visando à qualificação cidadã de uma nova cultura.

C

elaborar políticas públicas, quando couber e notadamente no que diz respeito às políticas de desenvolvimento econômico e financeiro, considerando a condição das pessoas portadoras de deficiência, devendo ser explicitadas nas leis as especificidades e os mecanismos inclusivos.

D

reelaborar os planos diretores para as cidades com mais de dez mil habitantes, adaptando o transporte público, as calçadas, as faixas de pedestre e os semáforos com mecanismos de acionamento pela pessoa portadora de deficiência física, a fim de garantir sua travessia segura pela via pública.

E

concorrer técnica e financeiramente para a consecução dos objetivos de acessibilidade nos estádios de futebol, casas de espetáculo e cinemas.

Questão Anulada

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1659530 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Assistente Social
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O objetivo de possibilitar a inclusão social de pessoas portadoras de deficiência é previsto no Decreto 3.298/1999. Na seção da Saúde, considera-se como ajuda técnica os elementos que permitam:

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1259606 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Legislação das Pessoas com Deficiência

As diretrizes da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

A

a oportunização, ao portador de deficiência, de qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho, bem como a adoção de estratégias de articulação com órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais para a implantação dessa política de integração.

B

o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência e a sua inclusão parcial nos programas governamentais de saúde e seguridade social.

C

a ampliação de alternativas de absorção econômica das pessoas portadoras de deficiência e o seu efetivo atendimento dentro de um modelo de assistência protecionista.

D

a propiciação, ao portador de deficiência, do acesso ao mercado de trabalho mediante uma política de incentivos fiscais e linhas de crédito.

E

a viabilização da participação política das pessoas portadoras de deficiência mediante a representação sindical.

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1259605 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

Provas:

Promotor de Justiça
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Os instrumentos da Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

A

a elaboração do Plano Nacional de Integração Estratégica do Portador de Deficiência, visando garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social.

B

o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento das pessoas portadoras de deficiência, bem como a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente a essas pessoas.

C

a articulação de políticas governamentais e políticas de Estado em torno da elaboração de medidas protecionistas aptas a tutelar eficientemente os inválidos de toda ordem.

D

a criação de dispositivos que facilitem a importação de equipamentos e o fomento aos acordos de cooperação técnica em biotecnologia de próteses enxertadas.

E

o fomento à criação de núcleos interdisciplinares de pesquisa em transplante de órgãos e desenvolvimento de tecidos e cartilagens artificiais.