798856 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: EXATUS
Orgão: BANPARÁ

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Técnico Bancário
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A lei 10.048/2000 trata da prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre o atendimento prioritário com base nessa lei:

A

É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º da lei 10.048/2000.

B

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não são obrigadas a dispensar atendimento prioritário uma vez que a constituição federal diz que todo cidadão é igual perante a lei.

C

É assegurada, em todas as instituições comerciais, a prioridade de atendimento em ordem de chegada, salvo em caso idosos acompanhados de seus representantes legais.

D

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos não são obrigadas a dispensar atendimento prioritário salvo em caso de manifestações públicas que prejudiquem o acesso ao local do atendimento.

E

No caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública infringir essa lei, às penalidades previstas será prestação de serviço social em regime semi-aberto.

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759136 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto-Lei noº 3.298/1999, regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,

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643756 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Psicólogo
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto nº 3.298/1999 aponta que a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, que devem receber

A

igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.

B

atenção particularizada, mediada por instituição de assistência social de orientação paternalista, assegurando-lhes benefícios.

C

medidas pseudoeducativas privilegiadas que gerem adaptação social e inserção adequada na sociedade.

D

contribuições financeiras quando confirmada inclusão social do grupo primário de pertencimento vulnerável.

E

cuidados médicos e psicológicos com distinção de classe social, garantindo-lhes emprego futuro.

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643755 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Assistente Social
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Um assistente social atendeu um adolescente com deficiência, cuja queixa era discriminação no ambiente educacional. Com base na Lei de inclusão n°13.146/2015, considera-se discriminação.

A

manifestação de desafeto à pessoa com deficiência, por expressar rebaixamento da condição de ser humano e, ainda, expressão de rejeição com base na condição hegemônica da maioria dos cidadãos.

B

toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

C

expressão ou palavras de desagravo que possam ser comprovadas por vídeos e gravação, indicando possível negligência; recusa do fornecimento das condições de acessibilidade e tecnologias assistivas, adaptadas a cada tipo de deficiência tanto mental como física.

D

todo tipo de omissão ou atitude relacionadas ao impedimento de acessibilidade e prejuízo da pessoa com deficiência e por deficiência reconhece-se todo o tipo de incapacidade descrita na convenção internacional da pessoa com deficiência.

E

toda a forma de distinção que resulte na subalternização da pessoa com deficiência e que incida na dificuldade de acesso a todos os tipos de serviços, bem como o cerceamento das liberdades individuais.

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599384 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A teor da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de

A

longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

B

médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

C

curto, médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

D

médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

E

médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

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599383 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, em face do Direito brasileiro,

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568553 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei de Proteção aos Portadores de Deficiência (Lei nº 7.853/89) estabelece que

A

as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

B

é defeso aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer dos legitimados que propuserem a ação.

C

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ultra partes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

a sentença que concluir pela carência ou pela procedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

E

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 20 (vinte) dias úteis.

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568552 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Acessibilidade dos Portadores de Deficiência (Lei nº10.098/2000).

A

Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 10% (dez por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

B

Os banheiros de uso público existentes ou a cons-truir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT

C

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção e deverão ser em número equivalente a cinco por cento do total.

D

Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados apenas com mecanismo que emita sinal sonoro suave, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

E

São consideradas, pela lei, barreiras arquitetônicas urbanísticas as existentes no interior dos edifícios públicos e privados.

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521835 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Segundo a Lei no 10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. As vagas deverão ser em número equivalente a X por cento do total, garantida, no mínimo, Y vaga(s), devidamente sinalizada(s) e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Os valores de X e Y correspondem, respectivamente, a

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421774 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Assistente de Alunos
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

De acordo com a Lei 13.146/15, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Em relação a tal direito, NÃO é correto afirmar que:

A

considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

B

a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C

a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

D

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, entre outros, casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

E

é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.