Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que instituiu o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à práticas em desconformidade com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.

II. Disponibilizar múltiplos canais de escuta, participação e controle social, atendendo aos critérios de acessibilidade e oferta de tecnologia assistiva para os usuários de serviços públicos.

III. Ter a função pública como exercício profissional, portanto, dissociando-a da vida particular, de forma que os fatos e atos verificados na conduta diária em sua vida privada não irão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Está correto o que se afirma em

É dever fundamental do servidor público

De acordo com as regras deontológicas atinentes à ética no serviço público,

De acordo com a ética no serviço público, as regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas são chamadas de

Ao Conselho de Ética Pública, vinculado diretamente ao Prefeito, compete zelar pelo cumprimento dos princípios éticos estabelecidos no Decreto nº 3.279/2018. Acerca das competências do Conselho de Ética, analise as proposições abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:

I. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações relativas a integrantes da Alta Administração Municipal.

II. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda,receber sugestões de aprimoramento do Código de Ética.

III. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, aprovar o regimento interno das Comissões de Ética Pública.

IV. Ao Conselho de Ética Pública compete, ainda, responder consultas de autoridades e demais agentes públicos relativas à matéria regulada pelo Código de Ética.

É CORRETO o que se afirma em: